Gabinete · 4 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº.2480, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.2480, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a criação do Banco de Currículos no site oficial do Poder Legislativo de Matinhos e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Câmara de Vereadores de Matinhos deverá criar link em sua página oficial (site), na rede mundial de computadores, destinado ao cadastro virtual de currículos à população em geral, bem como às empresas instaladas neste município que queiram oferecer vagas de emprego.
Art. 2º. As empresas interessadas deverão protocolar na Câmara Municipal de Matinhos o devido cadastro, bem como a autorização da divulgação de sua razão social.
§1º. Poderá ser criado um formulário contendo os seguintes campos para cadastro do trabalhador:
a) Nome completo;
b) Data de Nascimento;
c) Endereço completo;
d) Cidade;
e) Estado;
f) Formação acadêmica;
g) Informação complementar;
h) Upload de currículo em formato PDF.
§2º. Poderá também ser criado um formulário contendo os seguintes campos para as empresas preencherem com suas respectivas vagas:
a)Dados da empresa;
b)Vaga disponível;
c)Descrição sobre a vaga;
d)Exigências;
e)Benefícios.
Art. 3º. O currículo ficará disponível para consultas no Site da Câmara por um período máximo de 6 (seis) meses, devendo o usuário atualizá-lo quando expirado o prazo. Art. 4º. A Câmara Municipal não se responsabilizará por dados ou informações incorretas, prestadas nos currículos, sendo estas de inteira responsabilidade do solicitante.
Art. 5º. A Câmara de Matinhos poderá realizar ampla divulgação nos meios de comunicação que eventualmente prestem serviços ao Poder Legislativo com vistas a inserir a informação da existência do Banco de Currículos para que os usuários das empresas contratadas acessem também, por meio de suas respectivas audiências, a plataforma possibilitando a um número maior de munícipes o conhecimento sobre a ferramenta e consequentemente sejam inseridas no mercado de trabalho.
Art. 6º. As empresas instaladas neste município poderão ter acesso às informações constantes no banco de currículos, com vistas a preencher eventual vaga disponível, por meio de solicitação protocolada à Câmara Municipal.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 28 de abril de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos