Gabinete · 3 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA 2228/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA 2228/2021
Súmula: “Dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade para mães de prematuros, alterando os §§ 1º e 2º do Artigo 108, da Lei Municipal nº 1165/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Altera os §§ 1º e 2º do Artigo 108 da Lei Municipal nº 1165/2008 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos.
Art. 2º– SUBSEÇÃO IV, artigo 108, § 1º – onde se lê: Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação; leia-se: Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir da data do parto;
Art. 3º– SUBSEÇÃO IV, artigo 108, §2º – onde se lê: No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto; leia-se: no caso do nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto devendo a mesma ser prorrogada acrescentando o número de dias relativos à internação da criança até sua alta hospitalar.
Matinhos, 28 de abril de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal