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Congresso

Gabinete · 3 de fevereiro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 2186/2021

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2186/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2186/2021

Súmula: ‘’Altera dispositivo da Lei nº 1531/2012’’.

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- O inciso III, do Artigo 16, da Lei 1531/2012 passa a contar com a seguinte relação:

III – mandato de até 02 anos, podendo haver recondução por igual período uma única vez, com o término sempre coincidindo com o último dia do mandato do chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando revogadas todas as disposições em contrário.

Matinhos, 19 de janeiro de 2021.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2193, em 3 de fevereiro de 2021. Código identificador BBF55FC7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.