Gabinete · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2424, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2424, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
SÚMULA: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PLANEJAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Município de Matinhos, a Secretaria Municipal de Urbanismo e planejamento urbano.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Urbanismo e planejamento urbano compete:
1) Análise e aprovação de projetos arquitetônicos de obras públicas e particulares, unificação e subdivisão de áreas, aprovação de levantamento topográfico, emissão de alvarás de construção e habite-se, certidão de existência com fins de habite-se, certidão de confrontantes, certidão de logradouro, certidão de demolição, guia amarela e cadastro imobiliário.
2) Aprovação de loteamentos e condomínios.
3) Gerir o COPUMA – Conselho de Planejamento Urbano de Matinhos.
4) Promover vistoria técnica de obras particulares.
5) Implementar, fiscalizar e revisar o plano diretor, visando assegurar a legislação compatível com as metas de crescimento ordenado da cidade.
6) Planejar e coordenar estudos e projetos acerca da política de desenvolvimento e expansão urbana.
7) Elaborar projetos urbanísticos, que contribuam para as funções sociais da cidade como habitação, trabalho, circulação e recreação.
8) Regularização de obras particulares conforme a Lei.
9) Coordenar ações governamentais voltadas ao planejamento e desenvolvimento urbano uso e ocupação do solo.
10) Propor e dar assistência a execução de planos e programas administrativos do município.
11) responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da Lei;
12) desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
§1º. O item 3 do art. 255 da Lei nº 2.105/2020 passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 255. (...)
3. Fiscalizar a execução de obras;”
§2º. Ficam revogados os itens de números 5, 8, 9, 10, 12, 14 e 15 do art. 255 da Lei nº 2.105/2020.
§3º. Serão remanejados da Secretaria de Obras à Secretaria Urbanismo e Planejamento Urbano os cargos que lhe forem pertinentes, na forma prescrita no art. 9º desta Lei.
§4º. Os cargos remanejados da Secretaria de Obras à Secretaria de Urbanismo e Planejamento Urbano manterão as suas atribuições, conforme prescrito nos respectivos artigos da Lei nº 2.105/2011.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Urbanismo e planejamento urbano apresenta a seguinte estrutura interna e rol de funções gratificadas:
ESTRUTURA INTERNA
1. Secretário Municipal de Urbanismo e planejamento urbano.
2. Diretoria-Geral
3. Diretoria de obras e engenharia
3.1. Departamento de Engenharia e Análise de Projetos
3.1.1. Serviços Técnicos Avaliação Projetos Urbanísticos
3.2. Departamento De Gestão Administrativa E Financeira
3.3 Departamento de Fiscalização de Obras Contratadas
3.3.1. Divisão de Controle e Acompanhamento de Obras Contratadas
3.4. Divisão de Gestão e Controle
4. Diretoria de Urbanismo
5. Diretoria De Topografia E Parcelamento Do Solo Urbano
5.1. Departamento De Uso E Ocupação Do Solo Urbano
5.1.1. Setor De Gerenciamento Do Plano Diretor
5.2. Setor De Sistema De Informação Georreferenciadas (Sig)
FUNÇÃO GRATIFICADA
4.1. Divisão De Desenvolvimento Urbano E Acompanhamento Imobiliário
Art. 4º Fica modificada a redação do inciso XII e inserido o inciso XV ao art. 18, da Lei Municipal nº 2105/2020, com a seguinte redação:
Art. 18. (…)
XII – Secretaria Municipal de Obras;
(...)
XV - Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano.
Art. 5º Ficam revogados os itens “4.”, “4.1”, “4.1.1.”, “4.5”, “5.1”, “5.1.1.”, “5.1.1.1.”, “5.2”, “5.2.1”, “5.2.2”, “5.2.2.1” e a função gratificada “FG-1. Serviços Técnicos Avaliação Projetos Urbanísticos”, todos do art. 34 da Lei º 2105/2020.
Art. 6º Ficam criados novos cargos de provimento em comissão, ordenados pelos símbolos e níveis de vencimentos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 7º É parte integrante desta Lei o Anexo II, contendo o Organograma da Secretaria de Urbanismo e planejamento urbano.
Art. 8º Ficam alterados os anexos IV e V da Lei nº 1.430/2011, da seguinte forma:
Lei nº 1.430/2011
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
NOMENCLATURA
CARGO
SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Obras
Secretário
S-1
Diretoria Geral
Diretor Geral
DAS
Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas
Diretor
CCE
Diretoria De Planejamento Urbano
Diretor
CCE
Departamento de Manutenção de Pavimentação Urbanas
Chefe
CC1
Divisão de Pavimentação Urbanas
Chefe
CC-2 ou FG-1
Setor de Manutenção Urbanas
Chefe
CC3 - FG-2
Setor de Fiscalização de Pavimentação Urbana
Chefe
CC3 - FG-2
Setor de manutenção de execução de obras
Chefe
CC3 - FG-2
Departamento de máquinas Pesadas
Chefe
CC1
Divisão de Controle de Máquinas pesadas
Chefe
CC-2 ou FG-1
Setor de Fiscalização de operação de máquinas pesadas
Chefe
CC3 - FG-2
Divisão de Manutenção de Mecânica, Estofaria e Solda
Chefe
CC-2 ou FG-1
Divisão de Reparos e Borracharias
Chefe
CC-2 ou FG-1
Departamento de Iluminação Pública, Rede Elétrica Interna e Serviços de Telefonia
Chefe
CC1
Divisão de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
Chefe
CC-2 ou FG-1
Divisão de Coordenação de gestão Administrativa
Chefe
CC-2 ou FG-1
Divisão de Atendimento de Serviços da Rede Elétrica Interna
Chefe
CC-2 ou FG-1
Departamento de Fiscalização da substituição de lâmpadas
Chefe
CC-1
Divisão de Controle de Materiais Elétricos
Chefe
CC-2 ou FG-1
Divisão de Transporte da iluminação pública
Chefe
CC-2 ou FG-1
Setor de Manutenção de Veículos e Máquinas
Chefe
CC3 - FG-2
Divisão de Controle de Materiais e Almoxarifado de Obras
Chefe
CC-2 ou FG-1
Divisão de Compras, cotações e Controle de Contratos
Chefe
CC-2 ou FG-1
Departamento de Coordenação de Pintura
Chefe
CC1
Setor de Controle Viário
Chefe
CC3 - FG-2
Lei nº 1.430/2011
ANEXO V QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
SECRETARIA DE OBRAS
Serviços Técnicos de Avaliação de Obras
Resp. Técnico
FG-1
Serviços Téc. de operação de maquinários pesados
Resp. Técnico
FG-1
Coordenação de Serviços de Administração de Obras Públicas
Coordenador
FG-3
Serviços de Urbanismo
Coordenador
FG-3
Serviços de Iluminação Pública
Coordenador
FG-3
Coordenação de Serviços de Manutenção de Estradas Vicinais
Coordenador
FG-3
Coordenação de Serviços de Fiscalização de Serviços
Coordenador
FG-3
Coordenação de Serviços de Manutenção de Prédios Próprios
Coordenador
FG-3
Coordenação de Serviços de Manutenção da Frota
Coordenador
FG-3
Coordenação de Serviços de Manutenção de Maquinários
Coordenador
FG-3
Serviços Tramitação e Controle Aprovação de Projetos
Supervisor
FG-3
Serviços Controle da Execução Serviços Públicos
Supervisor
FG-3
Serviços de Controle da Frota e Transportes
Supervisor
FG-3
Serviços de Fiscalização de Obras
Encarregado
FG-4
Serviços de Administração de Pessoal da Secretaria
Encarregado
FG-4
Serviços Administração Equipe Iluminação Pública
Encarregado
FG-4
Serviços Admin. Atendimento Serviços Públicos
Encarregado
FG-4
Serviços de Administração da Equipe de Transportes
Encarregado
FG-4
Serviços Administração Equipe Manutenção Imóveis
Encarregado
FG-4
Art. 9º. Ficam inseridos os Anexos VII e VIII à Lei nº 1.430/2011 nos seguintes termos:
ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PLANEJAMENTO URBANO
Secretário De Urbanismo e Planejamento Urbano
Secretário
S-1
Diretoria Geral
Diretor Geral
DAS
Diretoria de Obras e Engenharia
Diretor
CCE
Departamento de Engenharia e Análise de Projetos
Chefe
CC1
Departamento de Gestão Administrativa e Financeira
Chefe
CC1
Divisão de Fiscalização de Obras Contratadas
Chefe
FG-1 ou CC2
Divisão de Controle e Acompanhamento de Obras Contratadas
Chefe
FG- 1 ou CC-2
Divisão de Gestão e Controle
Chefe
FG-1 ou CC-2
Diretoria de Urbanismo
Diretor
CCE
Divisão de Desenvolvimento Urbano e Acompanhamento Imobiliário
Chefe
FG-1 ou CC-2
Diretoria de Topografia e Parcelamento do Solo
Diretor
CCE
Departamento de Uso e Ocupação do Solo
Chefe
CC1
Setor de Sistema de Informação Georreferenciadas (Sig)
Chefe
FG-2 ou CC3
Setor de Gerenciamento do Plano Diretor
Chefe
FG-2 ou CC3
ANEXO VIII
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PLANEJAMENTO URBANO
Serviços Técnicos Avaliação de Projetos Urbanísticos
Responsável Técnico
FG1
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de outubro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal De Matinhos
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PLANEJAMENTO URBANO
NOMENCLATURA
CARGO
SIMBOLOGIA
Secretário Municipal de Urbanismo e planejamento urbano.
Secretário
S-1
Diretoria Geral
Diretor Geral
DAS
Diretoria de Urbanismo
Chefe
CCE
Diretoria De Topografia e Parcelamento do Solo
Chefe
CCE
A) Secretário Municipal de Urbanismo e Planejamento Urbano:
1. Responsável pelo planejamento e gestão urbana do Município;
2. Desenvolve seus trabalhos a partir da elaboração, implementação e fiscalização da legislação urbana e da elaboração de projetos urbanísticos e de projetos arquitetônicos de equipamentos comunitários municipais;
3. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
4. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
B) Diretoria-geral:
1. colaborar na elaboração das Opções do Plano do Município e participar na elaboração do relatório anual de atividades;
2. praticar tarefas de concepção, promoção, definição e regulamentação dos planos municipais de ordenamento do território, sua articulação e implementação;
3. assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativa relativas ao processo de transformação e uso do solo municipal, no quadro da estratégia global de desenvolvimento municipal, no respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores e utilizadores do ambiente urbano;
4. criar as condições e implementar um sistema de gestão e regulamentação que conduzam à significativa elevação da qualidade dos empreendimentos urbanos ao nível das operações de loteamento ou edificação;
5. proceder à gestão do processo de urbanização do território municipal, junto aos processos de planejamento, integrando as componentes de apreciação, licenciamento e gestão dos processos de obras particulares e a funcionalidade, imagem e utilização do espaço urbano;
6. orientar a emissão de pareceres sobre viabilidades e projetos de loteamento no que respeita ao seu enquadramento técnico-legal, recolhendo para tal, junto das entidades envolvidas, as informações necessárias à apreciação das mesmas;
7. orientar a emissão de parecer e informações sobre projetos de infraestruturas de obras de urbanização;
8. promover a elaboração de propostas de intervenção urbana, no sentido de propiciar a compatibilização do desenho urbano com os usos existentes na região;
9. analisar processos referentes à questões urbanísticas;
10. acompanhar a elaboração de projetos de Comunicação Visual, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
11. definir normas e padrões para a fixação de letreiros e propagandas;
12. dar orientação técnica na elaboração de projetos paisagísticos para Parques, Praças, Jardins e demais áreas públicas do Município;
13. promover estudos e pesquisas visando definir espécies adequadas à arborização e vegetação dos logradouros públicos;
14. estabelecer padrões de qualidade quanto a execução das atividades referentes aos projetos urbanísticos;
15. executar a política municipal de habitação;
16. acompanhar os serviços de topografia e sondagem;
17. desenvolver programa de ocupação habitacional;
18. propor convênios com a União e Estado para implementação de programas habitacionais;
19.acompanhar propor projetos de arquitetura e de engenharia;
20. orientar o departamento de engenharia com relação a fiscalização de obras públicas;
21. orientar a equipe de engenheiros com relação aos projetos que serão objetos de licitação;
22.responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
23. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
C) Diretoria de Urbanismo:
1. Análise e aprovação de projetos arquitetônicos de obras públicas e particulares, unificação e subdivisão de áreas, aprovação de levantamento topográfico, emissão de alvarás de construção e habite-se, certidão de existência com fins de habite-se, certidão de confrontantes, certidão de logradouro, certidão de demolição, guia amarela e cadastro imobiliário.
2. gerenciar, planejar, gerir, o desenvolvimento Urbano no Município;
3. acompanhar a análise dos projetos de edificações sujeitas a licenciamento ou autorização municipal;
4. acompanhar a elaboração de projetos urbanísticos e paisagísticos;
5. acompanhar a elaboração de projetos e detalhamento de mobiliário urbano, em consonância com os respectivos projetos urbanísticos, quando for o caso;
D) Diretoria de Topografia e Parcelamento do Solo:
1. coordenar ações para atualização dos dados cadastrais municipais;
2. promover atualização da legislação para obter melhorias no sistema do controle urbano;
3. acompanhar os serviços de topografia e sondagem;
4. orientar a elaboração de levantamento planialtimétricos com laudos e croqui
5. acompanhar a efetuar a demarcação de áreas públicas;
6. orientar a definição de alinhamento predial;
7. auxiliar no processo de regularização fundiária com a elaboração de croqui e memoriais da área em questão;
8. orientar a realização de levantamento topográficos nos processos de atualização cadastral;
9.orientar a realização de levantamentos topográficos solicitados por outros departamentos;
10. acompanhar a realização de serviços de topografia em geral para os devidos fins;
11.orientar a realização de levantamentos Topográficos para Desmembramentos, Regularização de áreas Pareceres em Retificação Imobiliária (anuência);
12. coordenar os projetos de Loteamentos no tocante a elaboração de MDT (modelo Digital do Terreno) e Perfis;
13. orientar a equipe na realização de alinhamento de terrenos;
14. orientar a equipe na realização de demarcação de Lotes;
15.acompanhar a realização de levantamentos topográficos de Imóveis públicos ou de interesse público, inclusive cadastrais, para elaboração de projetos;
16. orientar a equipe na realização de Croquis e memoriais descritivo;
17. responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro nos termos da lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018;
18. desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
ANEXO II
ORGANOGRAMA SECRETARIA DE URBANISMO