Câmara Municipal de Matinhos · 16 de outubro de 2019
LEI Nº 2087/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 2087/2019
SUMÚLA: "CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) EM TODA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Fisioterapia para Idosos (Fisioterapia Geriátrica) em toda rede pública de saúde do Município.
Parágrafo Único – O Programa Fisioterapia para Idosos (Fisioterapia Geriátrica), de que trata o “caput” do Art. 1° será oferecido aos idosos na rede pública de saúde municipal como forma de prevenção e recuperação das mudanças fisiológicas e biomecânicas ocorridas pelo processo de envelhecimento e suas sessões serão coordenadas sempre por um fisioterapeuta.
Art. 2º A regulamentação e execução do Programa de Fisioterapia para Idosos (Fisioterapia Geriátrica) ficará sobre a Coordenação da Secretaria Municipal de Saúde departamento de Fisioterapia.
Art. 3º O Poder Público regulamentará a presente Lei no Prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 14 de outubro 2019.
SANDRO MOACIR BRAGA
Vice-Presidente