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Congresso

Gabinete · 4 de julho de 2018

LEI Nº 1980/2018

GABINETE

LEI Nº 1980/2018

SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1165/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Inseri o parágrafo único, no artigo 261, da Lei Municipal nº 1165/2008, ficando o mesmo com a seguinte redação:

"Art. 261(...)

Parágrafo único após o parecer da Procuradoria Geral o processo será encaminhado para Secretaria Municipal de Controle interno para apreciação e emissão de parecer de regularidade de todos os atos praticados nos processos administrativos de sindicância e disciplinar, vedada a interferência acerca das questões de fato.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 02 de julho de 2018.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1540, em 4 de julho de 2018. Código identificador B9FC4A53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.