Gabinete · 17 de novembro de 2026
LEI Nº 2.835, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE - LEI Nº 2.835, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Matinhos, Paraná, estabelece os requisitos e procedimentos para a regularização fundiária urbana (REURB), institui novos métodos de avaliação de bens e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E INSTRUMENTOS
Art. 1º Fica instituído, no território do Município de Matinhos, o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em conformidade com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e com o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.
Parágrafo único. A REURB abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais existentes no Município ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 2º Aplicam-se a esta Lei as definições estabelecidas no art. 11 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 3º A REURB compreende as modalidades de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) e de Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB-E), nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 4º Serão enquadrados para o procedimento de Regularização Fundiária Urbana na modalidade de Interesse Social (REURB-S) os legitimados que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Possuam renda familiar bruta inferior a 5 (cinco) salários-mínimos federais;
II - O imóvel objeto da regularização seja o único de propriedade ou posse dos beneficiários;
III - A ocupação seja destinada exclusivamente para fins de moradia ou pequeno comércio vicinal desempenhado pela entidade familiar;
IV - O imóvel não seja destinado apenas à utilização de veraneio ou lazer temporário;
V - Não tenha sido beneficiário por qualquer outro programa de habitação popular ou regularização fundiária anterior.
§ 1º O atendimento aos requisitos do caput não dispensa a observância, em relação a cada beneficiário, das condições próprias do instrumento jurídico utilizado, estabelecidas na legislação federal aplicável, especialmente as do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/2017, quando o instrumento for a legitimação fundiária.
§ 2º A classificação do núcleo urbano informal como de interesse social, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465/2017, constitui ato prévio e de competência do Poder Executivo Municipal; os requisitos do caput deste artigo disciplinam o enquadramento individual do beneficiário no âmbito do núcleo já classificado, e não constituem critério de classificação do próprio núcleo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à REURB dos núcleos urbanos informais existentes no território do Município, observados os instrumentos e o procedimento estabelecidos na Lei Federal nº 13.465/2017 e nesta Lei.
Art. 6º Poderão ser empregados, no âmbito da REURB, os instrumentos jurídicos previstos no art. 15 da Lei Federal nº 13.465/2017, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados à situação concreta de cada núcleo urbano informal.
Parágrafo único. A escolha do instrumento, em cada caso, observará a natureza pública ou particular da área, a modalidade da REURB e os requisitos próprios de cada instituto, estabelecidos na legislação federal aplicável.
Art. 6º-A. Na Reurb-S incidente sobre imóveis públicos municipais, a legitimação fundiária será considerada instrumento prioritário de titulação quando preenchidos os requisitos da legislação federal aplicável e quando a atribuição da propriedade definitiva se mostrar compatível com o interesse público, o ordenamento territorial e a situação da unidade imobiliária.
§1º. A prioridade prevista no caput não importa extinção ou substituição compulsória da concessão de uso especial para fins de moradia, da concessão de direito real de uso ou de outro instrumento juridicamente cabível.
§2º. O ocupante que comprovar o preenchimento dos requisitos legais da concessão de uso especial para fins de moradia poderá requerer sua aplicação, devendo a Administração analisar o pedido mediante decisão motivada.
§3º. A concessão de direito real de uso poderá ser utilizada quando houver interesse público específico na preservação do domínio municipal, mediante decisão administrativa fundamentada.
Art. 7º É facultado ao poder público assegurar o exercício da regularização fundiária na hipótese de ocupação de imóvel de uso comum do povo, destinado a projeto de urbanização, de interesse da segurança pública, de preservação ambiental, com condições topográficas desaconselháveis, reservado à construção de represas ou situado em vias de comunicação.
Art. 8º O Município deverá notificar os ocupantes ou publicar editais para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se quanto à regularização e procedam à atualização do cadastro imobiliário, incluindo-se como responsáveis tributários.
Parágrafo único. A notificação ou convocação prevista no caput destina-se à manifestação dos ocupantes e à atualização das informações necessárias ao procedimento de regularização fundiária, não podendo a ausência de manifestação, a falta de atualização cadastral ou a não conclusão da regularização no exercício fiscal ensejar, por si só, a aplicação de penalidade pecuniária ou multa
Art. 9º Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em área de preservação permanente, em área de unidade de conservação de uso sustentável ou em área de proteção de mananciais, a REURB observará, também, o disposto nos arts. 11, §§ 2º e 3º, e 12 da Lei Federal nº 13.465/2017, sendo obrigatória a elaboração de estudos técnicos que demonstrem a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
CAPÍTULO 2
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (CUEM)
Art. 10. A CUEM será outorgada de forma gratuita ao ocupante de baixa renda que, até 22 de dezembro de 2016, possuía como sua, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, área pública urbana igual ou inferior a 250m² (salvo se indivisível), utilizada unicamente para fins de moradia, desde que o ocupante não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 77 da Lei Federal nº 13.465/2017.
§1º. O limite máximo de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) constitui requisito específico da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), nos termos da legislação federal aplicável, não se aplicando automaticamente à legitimação fundiária, à concessão de direito real de uso ou à venda direta, que observarão os requisitos próprios de sua legislação regente.
§2º. O direito é transferível após 5 (cinco) anos por ato inter vivos ou causa mortis, sendo que a transferência irregular acarretará extinção da concessão e aplicação de multa de 10 (dez) UFMs.
CAPÍTULO 3
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (CDRU)
Art. 11. A CDRU será outorgada pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, para fins residenciais ou mistos, desde que a ocupação esteja consolidada há pelo menos 5 (cinco) anos.
§ 1º A CDRU será gratuita, na modalidade residencial, para as famílias que se enquadrem nos critérios do art. 4º desta Lei.
§ 2º A CDRU poderá ser outorgada de forma gratuita, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, a imóveis destinados a entidades religiosas, templos de qualquer culto e suas respectivas organizações assistenciais e beneficentes, desde que estejam em funcionamento no local há mais de 5 (cinco) anos.
§ 3º A CDRU onerosa será remunerada mediante taxa anual de 0,5% (meio por cento), calculada exclusivamente sobre o valor de mercado do imóvel apurado em avaliação oficial, com vencimento em 31 de janeiro de cada exercício.
CAPÍTULO 4
DA REURB-E (INTERESSE ESPECÍFICO) E VENDA DIRETA
Art. 12. Os imóveis de propriedade do Município que forem objeto de REURB-E poderão ser vendidos diretamente aos seus ocupantes, mediante o instrumento da venda direta, dispensados os procedimentos licitatórios.
§1º. A venda aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016, exigindo-se a identificação do ocupante, sua regular inscrição no procedimento e a observância das exigências urbanísticas, ambientais e registrais aplicáveis. A situação tributária do interessado será analisada conforme a legislação municipal vigente, admitindo-se o parcelamento administrativo dos débitos, quando cabível. Para fins de comprovação da continuidade da ocupação e do atendimento ao marco temporal aplicável, poderá ser admitida a soma da posse do ocupante atual com a de seus antecessores, desde que demonstradas a identidade da unidade imobiliária e a continuidade da cadeia possessória.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Fica expressamente vedado aos ocupantes devedores realizar qualquer tipo de transferência da titularidade contratual antes da quitação integral, sob pena de rescisão contratual e de retomada do imóvel.
§ 4º Os tributos, emolumentos e as custas referentes aos atos registrais ficarão exclusivamente a cargo do beneficiário titular.
§ 5º Fica instituída a Taxa Diversa equivalente a 3 (três) Unidades Fiscais Municipais (UFM) pelos serviços prestados na REURB-E, a ser paga em até 10 (dez) dias após a classificação da modalidade, sob pena de arquivamento por desistência.
§6º. A venda direta dependerá da comprovação da ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016, da identificação do ocupante, da avaliação do bem, da observância das exigências urbanísticas, ambientais e registrais e da demonstração do interesse público na alienação.
§7º. A participação anterior do interessado em procedimento de regularização fundiária não constitui, por si só, impedimento à análise de nova unidade imobiliária no âmbito da venda direta na Reurb-E, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei e na legislação federal aplicável. A presente regra não se aplica à legitimação fundiária na Reurb-S, que permanece sujeita às limitações específicas previstas no §1° do art. 23 da Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017.
§ 8º (VETADO).
Art. 12-A. A ausência de edificação não impedirá, por si só, a inclusão da unidade imobiliária no projeto de regularização fundiária, desde que o imóvel integre núcleo urbano informal consolidado e esteja submetido a posse ou poder de fato individualizado.
§1º. A titulação individual da unidade sem edificação dependerá da comprovação da ocupação, da identificação do beneficiário e do atendimento aos requisitos da modalidade de Reurb e do instrumento jurídico utilizado.
§2º. Na Reurb-E, a venda direta de unidade sem edificação dependerá, ainda, da comprovação da ocupação até 22 de dezembro de 2016.
§3º. A unidade efetivamente desocupada, sem posse ou poder de fato individualizado, poderá ser abrangida pelo projeto urbanístico, mas não será automaticamente objeto de titulação ou venda direta apenas por estar situada no perímetro da Reurb.
CAPÍTULO 5
DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO
Art. 13. O pagamento das alienações por venda direta na REURB observará os seguintes critérios de desconto e parcelamento:
I - Pagamento à vista com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor avaliado, desde que o interessado manifeste adesão no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação e efetue o pagamento integral em até 90 (noventa) dias contados da manifestação;
II - No pagamento parcelado não haverá concessão de descontos, devendo ser observadas as seguintes faixas de renda familiar:
a) Renda familiar de 1 (um) a 5 (cinco) salários-mínimos: parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) vezes, mediante sinal mínimo de 2% (dois por cento) do valor da avaliação;
b) Renda familiar de 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos: parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) vezes, mediante sinal mínimo de 5% (cinco por cento) do valor da avaliação;
c) Renda familiar acima de 10 (dez) salários-mínimos: parcelamento em até 120 (cento e vinte) vezes, mediante sinal mínimo de 10% (dez por cento) do valor da avaliação.
§ 1º O valor da parcela mensal não poderá ser inferior ao valor que seria devido pelo ocupante a título de tributo de ocupação de área pública.
§ 2º As parcelas sofrerão incidência de atualização com base na taxa SELIC, aplicada para fins de correção monetária e juros remuneratórios.
§ 3º Em caso de atraso no pagamento, o débito será atualizado pela taxa SELIC e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
CAPÍTULO 6
DOS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO E PREÇO DA VENDA DIRETA
Art. 14. O preço de venda para os imóveis objeto de REURB será fixado com base no valor de mercado do imóvel, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante, apurado através de avaliação administrativa de Comissão instituída para os referidos fins ou laudo técnico específico, realizado por servidor ocupante do cargo de Engenheiro ou Arquiteto Urbanista.
§ 1º A avaliação do valor de mercado será realizada obrigatoriamente por meio do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, e a valorização decorrente de implantação de infraestrutura pelo Método Involutivo, em estrita consonância com a Norma Técnica de Avaliação de Bens — NBR 14.653 da ABNT, a ser regulamentado por Decreto.
§ 2º No cálculo do valor final, deverá ser abatido do valor de mercado o custo da infraestrutura essencial implantada pelos próprios moradores, bem como a valorização decorrente de tal implantação.
§ 3º O prazo de validade da avaliação a que se refere o caput deste artigo será de, no máximo, 12 (doze) meses.
§ 4º Nos casos de condomínio edilício, as áreas comuns, excluídas suas benfeitorias, serão adicionadas na fração ideal da unidade privativa correspondente.
§ 5º Da avaliação administrativa ou do laudo técnico específico caberá recurso, de ofício ou por provocação do interessado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, perante a Comissão Municipal de Regularização Fundiária.
Art. 15. As vendas diretas serão formalizadas por meio de Certidão de Regularização Fundiária (CRF), condicionadas à constituição de garantia real sobre o imóvel, preferencialmente sob a forma de propriedade fiduciária (nos termos da Lei Federal nº 9.514/1997) ou, subsidiariamente, mediante hipoteca, conforme conveniência administrativa.
CAPÍTULO 7
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 16. O processamento administrativo da REURB ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Urbanismo, ficando o Poder Executivo autorizado a instituir a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, de caráter multidisciplinar.
Art. 17. O requerimento inicial de REURB deve ser protocolado por parte legitimada, contendo a qualificação completa, tempo de posse, composição familiar, comprovação de renda e destinação do imóvel.
§1º. O pedido deverá ser instruído obrigatoriamente com documentos pessoais, comprovante de renda, certidões negativas de propriedade e de feitos ajuizados, além de planta do imóvel e memorial descritivo com ART/RRT assinados por profissional habilitado e demais documentos dispostos em regulamento.
§2º. Para fins de comprovação da continuidade da ocupação e do atendimento ao marco temporal aplicável à modalidade de Reurb, a Administração poderá admitir a soma da posse do ocupante atual com a de seus antecessores, desde que demonstradas a identidade da unidade imobiliária e a continuidade da cadeia possessória:
I– A comprovação poderá ser realizada por contratos particulares, cessões de direitos, recibos, documentos de transmissão, comprovantes de residência, contas de consumo, registros cadastrais, declarações, provas testemunhais, fotografias e outros elementos idôneos;
II – O reconhecimento da soma das posses dependerá de análise individualizada e decisão administrativa fundamentada, observadas a continuidade, a publicidade e a ausência de oposição incompatível com a situação possessória alegada;
III – A soma das posses não dispensa o atendimento dos demais requisitos legais do instrumento de titulação utilizado nem afasta as limitações específicas aplicáveis à legitimação fundiária na Reurb-S.
Art. 18. A autoridade competente terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para classificar e fixar a modalidade da REURB (REURB-S ou REURB-E).
§ 1º Não ocorrendo a classificação e a fixação da modalidade no prazo previsto no caput, fica automaticamente fixada a modalidade indicada pelo requerente, prosseguindo-se o procedimento administrativo, sem prejuízo de revisão posterior da classificação pela autoridade competente, mediante decisão fundamentada.
§ 2º Da decisão que classificar e fixar a modalidade, serão notificados os titulares de direitos e confrontantes, para fins de impugnação, conforme o rito da legislação federal.
CAPÍTULO 8
DO PROGRAMA MORADIA LEGAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 19. Fica autorizado o procedimento técnico e a intervenção do Município de Matinhos para desenvolver o "Programa Moradia Legal" nas áreas designadas, em sua extensão, bem como instrumentalizada e autorizada a titulação dos lotes, nos termos do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
§ 1º Ficam convalidados os atos já praticados pelo Município de Matinhos na atuação do "Programa Moradia Legal".
§ 2º Pela presente Lei dá-se publicidade aos termos do Plano de Trabalho para Regularização Fundiária referente ao "Programa Moradia Legal".
Art. 20. O Plano de Trabalho para Regularização Fundiária, em sua etapa inicial, tem por objetivo geral:
I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção;
II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana;
III - assegurar o direito à moradia à população;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 21. A definitiva e individualizada titulação dos lotes no âmbito do "Programa Moradia Legal" será alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denominado "Programa Moradia Legal", que será operacionalizado por equipe técnica capacitada em regime de cooperação parametrizada pelo Poder Judiciário.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal submeterá sua intervenção na regularização jurídica de cada área designada ao desenvolvimento do Plano de Regularização Fundiária — "Programa Moradia Legal", de modo a confirmar sua característica de área urbana consolidada, cuja titulação atenda ao interesse público.
§ 1º A intervenção do "Programa Moradia Legal" em cada área será declarada especificamente por meio de documento formal expedido pela municipalidade, em cumprimento aos termos consignados no caput deste artigo, bem como no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando autorizada execução em imóveis públicos ou submetidos à intervenção do Poder Público.
§ 2º Todas as áreas efetivamente aptas a contemplarem o Programa serão devidamente adequadas, elencadas e declaradas pela Administração Pública através do documento oficial que deverá constar na instrução do respectivo processo judicial.
§ 3º As áreas previstas no § 2º deste artigo serão consideradas áreas urbanas consolidadas, nos termos do Artigo Segundo do Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Art. 23. Designada a área para intervenção no ‘Programa Moradia Legal’, o procedimento de regularização fundiária será processado de acordo com o programa, sem prejuízo da adoção, pelo Município, dos instrumentos e procedimentos previstos na legislação federal aplicável, quando juridicamente adequados ao caso concreto.
Parágrafo único. Poderá ser realizada pelo Município, nas áreas designadas para a intervenção do ‘Programa Moradia Legal’, a regularização fundiária pelos instrumentos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, inclusive a legitimação fundiária, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concessão de direito real de uso, a venda direta e a compra e venda, conforme a situação jurídica, urbanística, possessória e patrimonial da unidade imobiliária.
Art. 24. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, por Decreto, o que couber em relação ao "Programa Moradia Legal".
CAPÍTULO 9
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E REVOGAÇÕES
Art. 25. Os demais instrumentos e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária no âmbito municipal serão objeto de regulamentação por ato do Poder Executivo, em estrita observância a esta Lei e no que couber à Lei Federal nº 13.465/2017 e ao Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 26. Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 2.538, de 08 de novembro de 2023, bem como os Decretos Municipais nº 610/2019, 590/2020 e 2.377/2023, e todas as demais disposições em contrário.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, em 7 de outubro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal