Gabinete · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2572 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2572 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais - PREFIM 2024 e concede redução de multas e juros incidentes sobre tributos municipais e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no Município o PREFIM - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MATINHOS, com o objetivo de:
I - Oportunizar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
II - Possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município de Matinhos, especialmente aquelas referidas no art. 179 da Constituição Federal;
III - Reduzir a multa e os juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos na presente Lei.
Art. 2º. O requerimento de adesão ao PREFIM - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MATINHOS poderá ser realizado a partir da data de vigência desta Lei.
Parágrafo único –O requerimento de adesão ao programa que trata esta Lei poderá ser realizado a partir da data de sua vigência até o dia 31 de julho de 2024, inclusive.
Capítulo II
DA ABRANGÊNCIA DO PREFIM
Art. 3º. Poderão ser parcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os créditos tributários e não tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, constituídos ou a constituir, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não:
§1º. A abrangência do programa ficará limitada aos débitos devidos até o dia 31 de dezembro de 2023;
§ 2º. Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se nos débitos sujeitos ao parcelamento especial de que trata o PREFIM:
a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, principal e acessório;
c) Contribuição de Melhoria;
d) Taxas.
e) Créditos não tributários.
§ 3º. Nos casos de autolançamento, o Fisco Municipal se reserva ao direito de promover, dentro do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-las na forma da Lei.
Capítulo III
DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 4º. O montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado na data de assinatura do Termo de adesão, incluindo a obrigação tributária principal e a atualização monetária.
Parágrafo único. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIM implica a inclusão da totalidade dos débitos relativos aos tributos mencionados nos art. 3º e 4º desta Lei, de responsabilidade do optante, os quais serão objeto de consolidação até a data da adesão ao Programa por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade e Parcelamento.
Capítulo IV
DA ADESÃO AO PREFIM
Art. 5º. A adesão ao PREFIM, mediante a emissão e assinatura do "Termo de Adesão e Confissão de Dívida", dar-se-á por opção do contribuinte, condicionada à quitação dos débitos referentes ao exercício financeiro corrente, se lançados e vencidos até a data da adesão, e implica:
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já eventualmente interpostos;
III – a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
§ 1º. O "Termo de Adesão e Confissão de Dívida" deverá ser firmado pelo proprietário do imóvel ou pelo responsável tributário cadastrado, se admitindo representação, desde que munido de poderes para tal;
§ 2º. Será admitida a adesão ao PREFIM por terceiro, desde que comprove o vínculo com o imóvel, sendo vedada, neste caso, a adesão para pagamento parcelado.
§ 3º. O termo de adesão indicado no “caput” deverá conter a correta identificação do optante, indicando nome completo, número de RG, CPF, endereço e meio de contato válido (telefone e/ou e-mail).
§ 4º. O termo de adesão indicado no “caput” será acompanhado dos seguintes documentos, apresentados em original, para fotocópia, os quais permanecerão arquivados junto ao respectivo processo administrativo de adesão ao PREFIM:
a) Cópia de documento de identidade e CPF do optante e do outorgante, em caso de representação por procuração;
b) Em caso de pessoa jurídica, contrato social e última alteração contratual, se houver, devidamente registrados na Junta Comercial competente, devendo ser firmado pela pessoa responsável para tal, com a devida apresentação dos documentos elencados na alínea anterior;
c) Procuração por instrumento público ou particular, com poderes específicos de opção e manutenção no PREFIM, nos casos de representação;
d) Relatório do débito total e os descontos concedidos;
Art. 6º. Quando da adesão ao PREFIM, deverá ser realizada a atualização dos dados cadastrais constantes nos registros do Município.
Art. 7º. O agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento
Art. 8º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 9º. A opção pelo parcelamento de que trata esta lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte responsável por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, nos termos do art. 389 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Art. 10. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos incisos III e IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sua inclusão no PREFIM implicará o encerramento do feito, por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, do recurso administrativo e de qualquer outra impugnação, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo.
Art. 11. O contribuinte que possuir em ativamente ação judicial ou recurso administrativo em curso, pretendendo a adesão ao PREFIM, deverá desistir e/ou renunciar da respectiva ação judicial e/ou do recurso administrativo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso III, alínea c, do art. 487 da Lei nº13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
Parágrafo único. Caso o contribuinte que venha a aderir ao programa não tome as providências previstas no caput, a Administração Pública municipal poderá efetuar o requerimento nas mencionadas ações judiciais, bem como promover o arquivamento dos recursos administrativos, utilizando como termo de renúncia o acordo celebrado no PREFIM.
Art. 12. As custas administrativas ou judiciais incidentes sobre o processo, administrativo, judicial ou extrajudicial (Tabelionato) até a data da desistência e/ou renúncia, serão de responsabilidade do contribuinte, bem como aquelas custas incidentes ao final do pagamento do parcelamento (custas finais).
Art. 13. O contribuinte deverá comprovar o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios dispostos no artigo 3º, §4º, desta lei, para poder aderir ao programa.
Art. 14. Caso haja execução fiscal em tramitação, o contribuinte deverá comparecer na Vara da Fazenda Pública para realizar a sua citação espontânea nos autos, devendo comprovar tal ato para adesão ao programa.
Art. 15. O contribuinte que já houver realizado depósito judicial nas execuções fiscais não poderá aderir ao PREFIM.
Capítulo V
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 16. O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na forma do art. 4º desta lei poderá ser feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 17. Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I - O valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total do(s) débito(s), por tipo de tributo, apurado na forma do disposto no art. 4º desta Lei, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer o parcelamento;
II - A adesão ao PREFIM fica condicionada ao pagamento da parcela única ("à vista") ou da primeira parcela prevista no Termo de Responsabilidade de Parcelamento, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da data de sua assinatura; vencendo as demais parcelas na mesma data nos meses subsequentes;
III - Nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente;
IV - Em caso de inadimplência do PREFIM serão aplicados sobre a(s) parcela(s) não paga(s) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fração, aplicadas tais incidências sobre o valor do tributo monetariamente atualizado à época do efetivo pagamento;
V - A correção monetária das parcelas se dará por aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (IBGE), na forma da legislação tributária municipal;
VI - A inadimplência por prazo superior a 60 (sessenta) dias acarretará a revogação da adesão ao PREFIM e a retomada dos procedimentos para a cobrança do saldo total do crédito tributário, independente de prévia notificação, perdendo o contribuinte o direito ao desconto previsto no art. 22 desta lei em relação às parcelas vencidas e não quitadas e às vincendas.
Art. 18. O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de Parcelamento não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 19.Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas de seu Termo de Parcelamento, aplicada a redução proporcional dos encargos previstos nesta Lei.
Art. 20.Quando a adesão ao parcelamento envolver débito inscrito submetido à cobrança judicial será solicitada a suspensão das execuções, até a quitação total do parcelamento.
Parágrafo único. A suspensão das demandas judiciais será mantida mediante o regular cumprimento das condições estabelecidas para o parcelamento dos débitos.
Art. 21. O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso a aplicação dos acréscimos legais devidos, previstos nos incisos IV e V do art. 18º desta lei e a vedação da emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa enquanto perdurar o atraso.
Art. 22.O desconto a ser concedido dependerá do número total de parcelas fixadas pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela:
Forma de Pagamento
Percentual de desconto
Juros
Multa
À vista - parcela única
90%
90%
De 02 a 10 parcelas
80%
80%
De 11 a 20 parcelas
60%
60%
De 21 a 40 parcelas
40%
40%
De 41 a 60 parcelas
30%
30%
Art. 23. O pagamento à vista ou a formalização do parcelamento, nos termos desta Lei, não acarreta:
I - Homologação pela Administração Municipal dos valores declarados pelo sujeito passivo;
II - Renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários e não tributários e nem afasta a exigência de eventuais diferenças;
III - Declaração de propriedade ou outra relação com o fato gerador;
IV - Novação prevista no art. 360, inciso I, da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil;
V - Dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, nem de outras obrigações legais ou contratuais;
VI - Qualquer direito à restituição ou à compensação de importância já paga ou compensada.
Capítulo VII
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 24.A exclusão do contribuinte, do presente programa se dará nas seguintes hipóteses:
I - Inadimplência de qualquer das parcelas por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
II - Falência, extinção ou liquidação da pessoa jurídica;
III - Inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei;
IV - Constatação ou levantamento de débito efetuado pela Administração, correspondente ao tributo beneficiado pela presente Lei.
Art. 25.A exclusão do contribuinte, do presente programa, acarretará a exigibilidade do total do débito confessado, no valor original, restabelecendo-se a multa e juros, então reduzidos em função da adesão ao PREFIM.
§ 1º O PREFIM importa em reconhecimento do débito pelo devedor e interrompe a prescrição na forma do artigo conforme artigo 174, inciso IV do Código Tributário Nacional.
§ 2º Os valores eventualmente pagos dentro do programa serão deduzidos da dívida original na proporção da opção prevista pelo contribuinte na adesão ao programa.
§ 3º No caso de exclusão, haverá o prosseguimento da ação de execução fiscal, ficando ainda, o contribuinte, impedido de beneficiar-se com novo parcelamento por esta Lei.
Art. 26.O Termo de Parcelamento será revogado de ofício por despacho da Secretaria Municipal de Finanças quando houver inadimplência no pagamento de qualquer parcela por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, contados da data do vencimento da parcela.
§ 1º No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, dar-se-á continuidade ao procedimento de cobrança do débito, observando-se o disposto no art. 18, incisos IV e V desta Lei.
§ 2º A revogação do parcelamento implica também a imediata retomada da ação judicial suspensa em virtude da adesão ao presente Programa de Recuperação Fiscal.
§ 3º A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta lei, será levada a termo independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará a exigência do saldo devedor do débito tributário, com os acréscimos legais devidos previstos no art. 18, incisos IV e V desta Lei.
§ 4º A revogação do parcelamento incidirá na inclusão do nome no Serviço de Proteção ao crédito SPC/SERASA; bloqueios judiciais de conta bancária, penhor de bens, protesto extrajudicial ou execução fiscal e outras ações legais.
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27.O Prefeito por meio de Decreto, poderá estabelecer os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao PREFIM e parcelamento de que trata a presente Lei, no que for necessário.
Art. 28.A Procuradoria Municipal somente intervirá no processo de execução fiscal em relação ao pedido de adesão quando provocada, se o devedor não tiver direito de postular os efeitos da transação ou em caso de posterior exclusão do débito do PREFIM, para regularizar o prosseguimento do feito.
§ 1º Todo acordo formalizado, que tenha dívida deverá ser comunicado à Procuradoria Municipal para que esta possa pedir o sobrestamento do feito.
§ 2º A Procuradoria deverá comunicar ao Juízo da execução fiscal a adesão do devedor ao PREFIM para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito, por sobrestamento do processo, conforme artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional.
§ 3º O PREFIM importa em reconhecimento do débito pelo devedor e interrompe a prescrição na forma do artigo conforme artigo 174, inciso IV do Código Tributário Nacional.
Art. 29.A certidão negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá certidão Positiva com Efeitos de Negativa se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 30. Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário Nacional, bem como a legislação tributária municipal.
Art. 31. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 28 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos