Secretaria de Assistência Social · 14 de agosto de 2024
CMAS RESOLUÇÃO N.º 012/2024 SÚMULA: APROVAR A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMAS RESOLUÇÃO N.º 012/2024 SÚMULA: APROVAR A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025.
CMAS
RESOLUÇÃO N.º 012/2024
Súmula: Aprovar a Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Matinhos – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.253 de 16 de Julho de 2021 e, considerando a deliberação da plenária em Votação Remota, via aplicativo WhatSapp, realizada em 08 de Agosto de 2024, Ata nº 278/2024.
RESOLVE:
Artigo 1º As Despesas devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município (LOA):
PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Devoluções de recursos a União, Estado e Município de saldo remanescente de convênios.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Utilizar recurso do IGD PBF e SUAS para compra de equipamentos e material permanente;
Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;
Adquirir veículo.
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manter os serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Manter a folha de pagamento dos servidores públicos da pasta;
Capacitar servidores;
Realizar concurso público;
Ampliar o número de vagas e contratar servidores;
Adquirir mobiliários em geral, equipamentos eletrônicos, de segurança, de informática, vídeo, áudio, som, de comunicação e equipamentos em geral, veículos;
Firmar convênios com entidades que realizam ações sócio assistências;
Manter/Reformar e Ampliar a sede da Secretaria;
Implementar e manter Projeto ABRIGO AMIGO, local para pernoite de pessoas em vulnerabilidade social, oferecendo acesso a alimentação, banho e hospedagem;
Manter os Conselhos Municipais: Idoso, Segurança Alimentar e Nutricional, Criança e Adolesceste, Assistência Social e outros;
Aperfeiçoar o Plano de Cargos e Salários aos cargos relativos a Secretaria de Assistência Social, realizando através de recursos os programas e projetos para Piso Básico de Transição, Piso de Transição Média e Alta Complexidade e Serviços Sócios-Educativos;
Contratar serviços de terceiros para realização de palestras em cursos e conferências Municipais;
Implementar atendimentos básicos com parcerias no âmbito judicial, social, atendimento psicossocial aos munícipes;
Implantar programas e projetos para as famílias pescadores;
Implantar programas e projetos para as famílias de pescadores e colônia Cambará em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Contribuir com as ações do Conselho Tutelar;
Manter/Reformar a sede do Conselho Tutelar;
Pagamento dos Conselheiros Tutelares;
Realizar Oficinas de Capacitação de Conselheiros em parceira com o Governo Estadual;
Manter o Sistema de Informação para a Proteção à Infância e ao Adolescente;
Implantar Projeto e Programas para o Jovem Adolescente, prevenção e risco social.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Implantação e Manutenção do Cartão Dignidade, com crédito para utilização em estabelecimentos conveniados do município, com isso fomentando o comércio local. (Auxílio Gás e Alimentação);
Cursos de capacitação em convênio com sistema (SENAC,SESC,SENAI e outros);
Regulariza e manter a oferta do benefício eventual: Beneficio eventual por morte, passagem terrestre e cesta eventual;
Atender famílias com cestas básicas - Programa Cesta Vida;
Manter o atendimento para encaminhamento da concessão e revisão do Benefício Prestação Continuada;
Manter o cadastro familiar do Leite da Criança em parceria com o Estado;
Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços com recursos próprios e/ou parceria com o Governo Federal por meio do Programa IGD;
Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;
Realizar pesquisa, perfil e diagnóstico socioterritorial - Contratação de Serviços de Terceiros;
Manter o Cadastro Único do Governo Federal;
Ajuda de Custo para inclusão dos jovens (Programa Sementes do Amanhã) - egressos da Casa Lar;
Implantação da Vigilância Socioassistencial.;
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM OS PCD'S
Utilizar recurso do Governo Federal e Municipal destinados para Proteção Especial de Média e Alta Complexidade para desenvolver ações voltadas aos PCD's.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI
Aquisição de material esportivo, didático e mobiliários;
Adquirir veículo;
Manter o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – SCFV;
Manter a sede dos PETI´s – SCFV;
Ampliar a rede física do PETI Perequê;
Fornecer alimentação as crianças e adolescente inclusas no Programa;
Adquirir uniformes para as crianças e adolescente e também aos funcionários.
MANUTENÇÃO DO CENTRO PROFISSIONALIZANTE – CCP
Manter/Reformar/Ampliar/Equipar o Centro Comunitário Profissionalizante;
Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços;
Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;
Adquirir/manutenção: serra, lâmina, furadeira, lixadeira, plaina, máquina de costura, compressor, torno, cortador de grama, cilindro para padaria, coifa, fogões, geladeiras, masseiras, entre outros equipamentos industriais necessários para o Centro Comunitário Profissionalizante;
Firmar parceria com Entidades para proporcionar cursos profissionalizantes, em especial às áreas de panificação, confeitaria, manicure, artesanatos diversos, informática básica.
MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Manter o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) implantados nos: CRAS Albatroz e Mangue Seco;
Manter os CRAS (Centro de Referência da Assistência Social);
Construir o CRAS Tabuleiro e o Programa de Atenção Integral à Família.;
Implantar o CRAS Tabuleiro e o Programa de Atenção Integral à Família;
Ampliar/Reformar os prédios CRAS Albatroz e Mangue Seco;
Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;
Realizar pesquisa, perfil e diagnóstico socioterritorial – Contratação de Terceiros;
Contratar serviços de terceiros para realização de pesquisas, perfil e diagnóstico sócio-territorial;
Adquirir veículo;
Adquirir equipamentos e materiais de consumo diversos;
Manter pagamento dos recursos recebidos do Governo Federal para pagamento de pessoal com equipe em referência dentro dos Programas, conforme legislação vigente.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
Adquirir/Manter: mobiliários, equipamentos em geral como: áudio, vídeo, som, comunicação, informática, copiadora, eletrodomésticos/eletrônicos entre outros; utensílios de copa e cozinha e materiais de consumo diversos;
Adquirir veículo;
Manter Centro de Referência para Atendimento Especializado – CREAS;
Aperfeiçoar os serviços de atendimento aos PSR's (Pessoas em Situação de Rua);
Manter atendimento de Medida Sócio Educativa – Prestação de Serviço a Comunidade e Liberdade Assistida;
Realizar Oficinas de Capacitação para reordenamento da rede de serviços;
Manter o programa de atendimento às mulheres vítimas de violência;
Construir Centro de Referência para Atendimento Especializado – CREAS;
Manter o Programa de Atenção Especializada as Famílias – PAEF;
Manter a locação do imóvel do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social);
Manter pagamento dos recursos recebidos do Governo Federal para pagamento de pessoal com equipe em referência dentro dos Programas, conforme legislação vigente.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA LAR
Adquirir/manter mobiliários em geral, equipamentos em geral entre outros (equipamentos de áudio, vídeo, som, comunicação e informática), eletrodomésticos/eletrônicos, utensílios de cozinha e materiais de consumo em geral;
Atendimento as crianças de risco;
Adquirir e manter serviço de internet;
Ampliar/Reformar a Casa Lar;
Manter a Casa Lar para o atendimento das crianças e dos adolescentes;
Implementar os serviços para a Família Acolhedora.
AÇÕES MUNICIPAIS A PESSOAS IDOSAS
Proporcionar ações a pessoas idosas;
Manter as atividades do Fundo.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DOS IDOSOS
Desenvolver atividades nos Centros de Convivência dos idosos;
Adquirir/manter mobiliários em geral, equipamentos em geral entre outros (equipamentos de áudio, vídeo, som, comunicação e informática), eletrodomésticos/eletrônicos, utensílios de cozinha e materiais de consumo diversos;
Reformar/Ampliar os CCI-Centro de Convivência dos Idosos;
Manter as atividades dos CCI´s;
Criação de Projeto para proteção, atenção ao idosos em situação de vulnerabilidade social e abandono.
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Capacitar docentes, conselheiros do CMDCA e Conselheiros Tutelares;
Promover campanhas preventivas anuais de Proteção Social Especial frente ao Abuso e Exploração Sexual, Trabalho Infantil e outros. Confeccionar material informativo para as campanhas: folders, camisetas, panfletos, banner e outros;
Realizar a Conferência Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Realizar a Conferência Municipal da Juventude;
Promover campanhas anuais de Captação de Recursos do Imposto de Renda para o FMDCA, através de materiais informativos: folders, cartilhas, convites, selo social e outros;
Promoção e incentivo a programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliações de políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente;
Promover ações de fortalecimento do sistema de garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para defesa dos Direitos da Criança e Adolescente;
Aluguel Social para Adolescentes ameaçados de morte - Recurso FIA;
Construção da Creche.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ
Estudo da viabilidade de implantação do Programa Jovem Aprendiz;
Firmar parcerias com Entidades não Governamentais e Governamentais para o desenvolvimento de novas ações relacionadas ao Programa.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Matinhos, 08 de Agosto de 2024.
VIRGINIA MARIA SANTANA
Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social
Matinhos PR