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Congresso

Gabinete · 12 de novembro de 2026

DECRETO N.º 5379/2026

GABINETE - DECRETO N.º 5379/2026

O Prefeito de Matinhos, Estado do Paraná, Eduardo Antônio Dalmora, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em face ao processo protocolado sob n.º 1237728/2026, decreta a:

APOSENTADORIA

Art. 1º Fica concedida ao(à) servidor(a) ANA LUCIA DA SILVA, portador(a) da C. I. R. G. n.º 885.***.**9-63/SESP-II-PR, inscrito(a) no CPF sob n.º 885.***.**9-63, matrícula 6114-01, cargo de auxiliar de serviços gerais, grupo operacional e apoio, nível 1H, classe I, a Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, com Provento Integral ao Tempo de Contribuição - Com Paridade - Última Remuneração, em conformidade com o Art. 6º da EC 41/03 - Comum.

Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria, o valor constante na planilha de cálculo de proventos de R$ 2.973,56.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2026.

Matinhos, 10 de novembro de 2026.

Eduardo Antônio Dalmora

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3656, em 12 de novembro de 2026. Código identificador B3F36D5B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.