Câmara Municipal de Matinhos · 5 de fevereiro de 2021
LEI N° 2195/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2195/2021
LEI N° 2195/2021
Súmula: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIPLOMA “RECICLA10”, A SER CONCEDIDO A EMPRESAS E COMÉRCIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS, EDÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, por esta Lei, o Diploma "RECICLA 10", com o qual serão agraciados, pela Câmara de Vereadores do Município de Matinhos, empresas e comércios que tenham obtido os melhores resultados referentes ao ano anterior na organização sustentável, coleta, separação e conscientização de produtos recicláveis no âmbito do município de Matinhos.
Art. 2º - O Diploma "RECICLA 10" será concedido até o final do mês de Junho de cada ano, em sessão solene, realizada pela Câmara de Vereadores de Matinhos.
§ 1º Caberá a uma comissão, especialmente constituída pela Mesa Diretora da Câmara, a indicação dos nomes das empresas e comércios que receberão a homenagem.
§ 2º Na comissão mencionada no parágrafo anterior deverão fazer parte: um representante do Poder Legislativo Municipal, um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca, um representante da ANCRESMAT e um representante da AMAGEM.
§ 3º A comissão mencionada no § 1º deverá ser constituída até o dia 28 do mês de fevereiro de cada ano, e deverá apresentar o nome da empresa ou comércio a ser homenageada até o dia 10 de abril de cada ano.
§ 4º A Mesa da Câmara elaborará o Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a concessão do Diploma "RECICLA 10", devendo a propositura ser apreciada até o dia 10 de maio de cada ano, considerando-se aprovada se receber votação favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
§ 5º Os membros da comissão especial desempenharão suas funções honorificamente, e seus trabalhos serão considerados de relevância ao Município.
§ 6º A Câmara de Vereadores de Matinhos manterá um registro dos Diplomas concedidos, em que conste os nomes das empresas e comércios agraciados, número do Decreto Legislativo que o concedeu, data da outorga e outros dados julgados necessários.
Art. 3º - O Diploma a que se refere esta Lei seguirá as especificações de confecção semelhante às já utilizadas nas demais honrarias concedidas pela Câmara de Vereadores de Matinhos.
Parágrafo único. No Diploma constará o nome da empresa ou estabelecimento e a homenagem que está sendo prestada.
Art. 4º- As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Os orçamentos futuros consignarão verbas específicas para a execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente