Gabinete · 24 de dezembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2307/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2307/2021
“Institui o Programa Banco de Ração para Animais de Rua no âmbito do Município de Matinhos”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Banco de Ração para Animais de Rua no Município de Matinhos com o objetivo de captar doações de ração e promover sua distribuição por meio de entidades previamente cadastradas, organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes cadastrados junto a Prefeitura de Municipal de Matinhos;
Parágrafo único. Poderá o referido programa ser também destinado a animais de tutores em condição de vulnerabilidade social;
Art. 2º. Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 3º. Caberá ao Município de Matinhos mediar a formalização da coordenação do Programa Banco de Ração para Animais de Rua através de parceria e/ou convênio com Associações de Sociedade Civil Organizada, ONGs, Instituições ou Iniciativa Privada;
Art. 4º. Caberá à coordenação do Programa Banco de Ração para Animais de Rua regulamentar sua funcionalidade determinando os critérios de recebimento, distribuição com logística de transporte, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento dos tutores beneficiários e das entidades;
Art. 5º. Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Programa Banco de Ração para animais de rua;
Art. 6º. São finalidades do Programa Banco de Ração para Animais de Rua do Município de Matinhos:
I - proceder o recebimento e o armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para:
a) Protetores Independentes cadastrados junto à Prefeitura de Matinhos;
b) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto à Prefeitura de Matinhos;
c) Pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com a avaliação técnica da coordenação do Programa Banco de Ração para Animais de Rua quanto à necessidade de recebimento de ração;
d) Famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da coordenação do Programa Banco de Ração para Animais de Rua quanto à necessidade de recebimento de ração.
Parágrafo único. As finalidades decorrentes previstas neste artigo poderão ser viabilizadas pelas entidades conveniadas ao Programa Banco de Ração para Animais de Rua, portanto, far-se-á sem ônus para o Poder Executivo Municipal de Matinhos.
Art. 7º. Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontrem em condições apropriadas para o consumo.
Parágrafo único: O funcionário indicado neste artigo poderá também ser disponibilizado através de ONGs, Associações de Sociedades Civil Organizada, Instituições e Iniciativa Privada;
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos