Gabinete · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2466/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2466/2023
“Institui a Regularização Simplificada no Município de Matinhos, consistindo na normalização de construções que se encontram em situação irregular junto à Prefeitura Municipal, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída no Município de Matinhos a regularização simplificada de edificações, mediante o atendimento aos critérios e parâmetros construtivos previstos em Lei, referentes a:
I. coeficiente de aproveitamento;
II. permeabilidade;
III. recuos obrigatórios;
IV. taxa de ocupação;
V. número de vagas de estacionamento;
VI. altura máxima e número de pavimentos.
Parágrafo único. Os recuos obrigatórios de que trata o inciso II compreendem os recuos laterais, frontal e fundos, também denominados afastamentos.
Art. 2°. Considerando a revisão do zoneamento, uso e ocupação do solo, prevista na Lei Municipal n° 1068, de 05 de dezembro de 2006, o procedimento de regularização simplificada regulado nesta Lei será admitido apenas para os lotes inseridos na zona urbana.
Art. 3°. Para obtenção dos benefícios previstos na presente Lei, o proprietário do imóvel a ser regularizado deverá comprovar a ocupação definitiva em obra construída até a data de junho de 2016.
Parágrafo único. A comprovação da existência da edificação de que trata o caput poderá ser realizada através do seguinte documento:
I. fotos aéreas oficiais de junho/2016, onde o imóvel deve estar visível para regularização.
Art. 4°. A regularização poderá ser concedida para edificações residenciais ou comerciais, desde que inseridas em terrenos oriundos de loteamento aprovado pelo Município e devidamente matriculado em nome do requerente.
Parágrafo único. Será permitida a regularização das edificações em loteamentos, desde que os lotes já possuam as indicações fiscais individualizadas e fornecidas pelo Departamento de Cadastro Técnico Municipal do Departamento de Urbanismo.
Art. 5°. Não serão passíveis de regularização as edificações de madeira, as edificações implantadas em áreas de preservação permanente, diretrizes de arruamento, alargamentos do sistema viário e outras restrições urbanísticas e ambientais.
Art. 6°. Em caso de obra já regularizada, se houver demolição, deverá atender os parâmetros urbanísticos vigentes.
§1°. A obra regularizada não poderá ser demolida para efeito de ampliação.
§2°. Será permitida ampliação em edificação já regularizada, desde que os padrões urbanísticos para esta nova aprovação sejam respeitados.
Art. 7°. Não serão passíveis de regularização os imóveis com débitos de IPTU em atraso, com processo de execução fiscal e com impedimento para imóveis com embargos estaduais e federais.
Art. 8°. Os empreendimentos sujeitos a estudo de impacto deverão ser submetidos à análise do COPUMA - Conselho De Planejamento Urbano De Matinhos.
Art. 9°. A regularização da edificação será feita seguindo os padrões de aprovação de novo projeto, incluindo as taxas e impostos de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados em decorrência de regularização efetivada a partir de aquisição de outorga onerosa do direito de construir deverão ser empregados nos termos da Lei nº 1050/2006 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 10. Para utilização e adesão ao termo da presente Lei de regularização de obras será necessário a imposição e pagamento de multas, de acordo com o que prevê esta Lei, cujo cálculo será realizado proporcionalmente a quantidade de parâmetros construtivos da obra à ser regularizada que se encontrem em desacordo com a legislação vigente.
Art. 11. Os projetos deverão ser protocolados junto ao Departamento de Urbanismo, com a finalidade de “regularização de obra”, sendo que a certidão de existência deverá ser expedida com prazo de validade mínima de 6 (seis) meses a contar de sua expedição.
Parágrafo Único. O processo de regularização de obra deverá ser instruído obrigatoriamente com, no mínimo, os seguintes documentos:
I. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, devidamente quitada, referente à obra a ser regularizada, podendo ser concomitantes, quando couber;
II. Certidão negativa de débitos municipais, inclusive IPTU;
III. Matrícula atualizada;
IV. Guia amarela;
V. Projeto;
VI. Requerimento para aprovação de projetos;
VII. Pagamento das taxas.
Art. 12. O imóvel poderá ser regularizado apenas uma vez.
Art. 13. Para as situações em que exista processo judicial de ação fiscal com ação cominatória ajuizada por execução de obra irregular, eventual pedido de extinção da ação fica condicionado à expedição da carta “habite-se”, após finalizado o procedimento de regularização, sem prejuízo de multas e ônus processuais a que for condenado o proprietário, ficando claro e expresso que tais situações deverão ser suportadas pelo requerente/proprietário.
Art. 14. Após iniciado o pedido de regularização, atendidas as condições documentais previstas no artigo 10º, o departamento de urbanismo realizará uma vistoria e análise levantando as irregularidades do imóvel tendo como base legislação vigente. O resultado deste relatório servirá para o cálculo da multa conforme tabela, anexa a esta Lei.
§1°. Após o recolhimento da multa será emitido uma certidão de existência para fins de habite-se e será liberado para o processo de vistoria.
§2º. O valor da multa poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, devendo o proprietário assinar, no mesmo ato, Termo de Confissão de Dívida.
Art. 15. Os projetos que já se encontram protocolados junto ao Departamento de Urbanismo até a data 31/12/2022 serão aprovados e isentos de quaisquer penalidades, bem como deverão ser aprovados na forma em que se encontram.
Art. 16. As edificações que não se enquadrarem nas condições e parâmetros desta Lei deverão ser submetidas a análise do COPUMA - Conselho De Planejamento Urbano De Matinhos.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 20 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
IRREGULARIDADES
UNIDADE
QUANTIDADE
OBSERVAÇÃO
Recuo Frontal
UFM
5
Recuos Laterais
UFM
2
Recuo Fundos
UFM
2
Taxa de Permeabilidade
UFM
3
Potencial Construtivo
UFM
2
Coef. Extrapolado
Taxa de Ocupação
UFM
3
Número de Estacionamentos
UFM
1
Valor por cada vaga
Número de Pavimentos
UFM
20
Valor por cada pavimento