Gabinete · 18 de novembro de 2026
DECRETO Nº 5390/2026
GABINETE - DECRETO Nº 5390/2026
Abre o Crédito Suplementar por Anulação de dotação no Orçamento Geral do Município de Matinhos no valor de R
$ 10.580,50 (dez mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos) e alterar no PPA 2026/2029 e na LDO 2026 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATINHOS, no uso de suas atribuições, tendo por base a Lei Federal nº. 4.320/64 e a autorização constante da Lei nº. 2727 de 01 de dezembro de 2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2026, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 10.580,50 (dez mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos) na forma abaixo especificada:
Programa de Trabalho
Cat. Eco. Despesa
Descrição Cat. Eco. Despesa
Valor
Fonte
17.003.0009.0272.0117.2067
3339036000000000000
Outros serviços de terceiros - pessoa física
10.580,50
00100
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, a Anular dotação no valor R$ 10.580,50 (dez mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos) conforme segue abaixo:
Programa de Trabalho
Cat. Eco. Despesa
Descrição Cat. Eco. Despesa
Valor
Fonte
17.003.0009.0272.0117.2067
3319113000000000000
Contribuições patronais
10.580,50
00100
Art. 3º – Fica alterado o Anexo da Lei Municipal n° 2723, de Dezembro de 2025 – PPA 2026/2029, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º – Fica alterada a Lei nº. 2724 de 01 de Dezembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua Assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 16 de novembro de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal