Gabinete · 26 de abril de 2018
LEI 1951/2018
GABINETE
LEI 1951/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de 1.000,00 (Um Mil Reais) na forma abaixo especificada:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08.01 GABINETE DO SECRETARIO
28.846.0000.0.006 PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.90.93 Indenizações e Restituições (5498).............R$ 500,00
Fonte de Recurso: 118 – Equipamentos PAR
3.3.90.39 Outros Servicos De Terceiros - Pessoa Ju (5499)......R$ 500,00
Fonte de Recurso: 122 – Equipamentos PAR
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 1.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, abrir por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.000,000 (Um Mil Reais) nas fontes de recursos:
118 – Equipamentos PAR.....................R$ 500,00
122 – Equipamentos PAR.....................R$ 500,00
Total......................................................R$ 1.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 25 de abril de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal