Gabinete · 3 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2661, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2661, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
"Declara de Utilidade Pública Municipal da Associação Paraolímpica Paraná - Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº237 de 22 de Setembro de 1989, a Associação Paraolímpica do Paraná - Matinhos, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, localizada na Rua Dezenove de Dezembro, 412, Balneário Flamingo, Matinhos - Pr, inscrita no CNPJ nº 11.395.814/0002-70 Filial, cadastrada 29 de fevereiro de 2024.
Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 2º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I - Deixar de apresentar durante (03) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que "Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos, e dá outras providências".
II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 01 de abril de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito