Gabinete · 27 de março de 2019
LEI Nº 2038/2019
GABINETE
LEI Nº 2038/2019
SÚMULA: "CONCEDE REAJUSTE GERAL LINEAR NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO DE MATINHOS, CONSTANTES DA LEI Nº 1430/2011, 1819/2016, 1823/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos ativos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Matinhos reajuste no percentual de 3,64,% (três vírgula sessenta e quatro por cento)sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes das Tabelas dos Anexos I e III da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondente ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018.
Art. 2 º Fica concedido aos servidores públicos do magistério ativos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Matinhos reajuste no percentual de 3,64,% (três vírgula sessenta e quatro por cento)sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo constantes das Tabelas dos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 1819/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 e seu e parágrafo único, da Lei Municipal nº 1819/2016, correspondente ao período janeiro de 2018 a dezembro de 2018.
Art. 3 º Fica concedido aos cargos em comissão e função gratificada, do Poder Executivo do Município de Matinhos reajuste no percentual de percentual de 3,64,15% (três vírgula sessenta e quatro por cento)sobre o vencimento dos cargos de provimento em comissão e do valorconstante da Tabela dos AnexosIV e V da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1430/2011, correspondente ao período janeiro de 2018 a dezembro de 2018.
Art. 4ºFica concedido aos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde, Médico ESF e Dentista ESF, do Poder Executivo do Município de Matinhos reajuste no percentual de percentual de 3,64,15% (três vírgula sessenta e quatro por cento)sobre o vencimento dos cargos constante da Tabela da Lei Municipal nº 1823/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista daLei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, correspondente ao período janeiro de 2018 a dezembro de 2018.
§ 2º O índice definido no caput deste artigo aplica-se, no que for cabível, aos funcionários municipais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 5º Aos servidores públicos municipais e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto remuneratório previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 6º Aos servidores públicos municipais do Quadro Geral que não atingirem o valor do salário mínimo nacional será assegurado a percepção de remuneração não inferior ao mesmo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de marçode 2019, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 25 de março de 2019.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
ANEXO I – LEI N.º 1430/2011
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL
I
1
Auxiliar de Serviços Gerais
40 Hs
450
1.111,76
2
Vigia/Vigilante
40 Hs
90
1.111,76
3
Monitor de Transporte Escolar
40 Hs
24
1.111,76
II
4
Bombeiro Hidráulico/Encanador
40 Hs
12
1.296,27
5
Borracheiro
40 Hs
4
1.296,27
6
Carpinteiro
40 Hs
7
1.296,27
7
Cozinheiro/Merendeira
40 Hs
55
1.296,27
8
Eletricista
40 Hs
15
1.296,27
9
Estofador
40 Hs
3
1.296,27
10
Motorista Veículo Leve/Passeio e Carga (C)
40 Hs
40
1.296,27
11
Padeiro
40 Hs
5
1.296,27
12
Pedreiro
40 Hs
30
1.296,27
13
Pintor
40 Hs
10
1.296,27
14
Serralheiro
40 Hs
2
1.296,27
III
15
Eletricista de Autos
40 Hs
3
1.402,72
16
Latoeiro
40 Hs
3
1.402,72
17
Marceneiro
40 Hs
5
1.402,72
18
Mecânico Manutenção Maq. e Veíc. Automotores
40 Hs
9
1.402,72
19
Mestre de Obras
40 Hs
5
1.402,72
20
Motorista Veículos Pesados/Carga e Ônibus (D)
40 Hs
70
1.402,72
21
Operador Máquinas Pesadas
40 Hs
27
1.402,72
22
Soldador
40 Hs
2
1.402,72
ANEXO I – LEI N.º 1430/2011
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL
I
23
Telefonista
30 Hs
12
1.027,21
I
24
Atendente Infantil
40 Hs
150
1.111,76
25
Auxiliar Administrativo
40Hs
50
1.111,76
II
26
Agente de Defesa Civil
40 Hs
1
1.402,72
27
Agente de Tráfego/Trânsito
40 Hs
15
1.402,72
28
Agente Administrativo
40 Hs
50
1.402,72
29
Fotógrafo
40 Hs
1
1.402,72
30
Monitor Esportes e Lazer
40 Hs
10
1.402,72
III
31
Fiscal de Obras e Posturas
40 Hs
15
1.473,68
32
Fiscal do Meio Ambiente
40 Hs
5
1.473,68
33
Fiscal de Transporte
40 Hs
5
1.473,68
34
Fiscal de Tributos/Municipal
40 Hs
5
1.473,68
ANEXO I – LEI N.º 1430/2011
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL
I
35
Técnico Auxiliar de Equitação para Equoterapia
30 Hs
2
1.389,13
I
36
Desenhista Cadista
40 Hs
3
1.473,68
37
Editor de Web Design
40 Hs
2
1.473,68
38
Educador Social
40 Hs
35
1.473,68
39
Técnico Administrativo
40 Hs
70
1.473,68
40
Técnico de Contabilidade
40 Hs
5
1.473,68
41
Técnico em Edificações
40 Hs
5
1.473,68
42
Técnico Informática/Manut.Computadores
40 Hs
9
1.473,68
43
Técnico Manutenção Serviços Telefonia
40 Hs
3
1.473,68
44
Téc.Saneamento e Controle Meio Ambiente
40 Hs
3
1.473,68
45
Técnico Segurança Trabalho
40 Hs
2
1.473,68
46
Topógrafo
40 Hs
2
1.473,68
ANEXO I – LEI N.º 1430/2011
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL IV
PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL
I
47
Bibliotecário/Documentalista
40 Hs
3
1.885,30
48
Jornalista
40 Hs
1
1.885,30
II
49
Assistente Social
30 Hs
25
1.956,86
II
50
Analista de Sistemas
40 Hs
1
2.041,41
51
Auditor de Tributos Municipal
40 Hs
2
2.041,41
52
Tecnólogo em Geoprocessamento
40 Hs
1
2.041,41
53
Tecnólogo em Gestão Publica
40 Hs
3
2.041,41
54
Tecnólogo em Gestão Hospitalar
40 Hs
1
2.041,41
55
Tecnólogo em Processos Escolares
40 Hs
1
2.041,41
56
Tecnólogo em Gestão de Turismo
40 Hs
1
2.041,41
III
57
Contador
40 Hs
10
2.893,00
58
Administrador
40 Hs
2
2.893,00
59
Economista
40 Hs
2
2.893,00
IV
60
Advogado
20 Hs
10
3.007,75
V
61
Arquiteto
40 Hs
3
5.391,00
62
Engenheiro Agrimensor
40 Hs
1
5.391,00
63
Engenheiro Ambiental
40 Hs
1
5.391,00
64
Engenheiro Civil
40 Hs
3
5.391,00
65
Engenheiro Eletricista
40 Hs
1
5.391,00
66
Engenheiro Florestal
40 Hs
1
5.391,00
67
Engenheiro Sanitarista
40 Hs
1
5.391,00
68
Engenheiro de Segurança do Trabalho
40 Hs
1
5.391,00
ANEXO I – LEI N.º 1430/2011
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL V - ÁREA DA SAÚDE
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL
I
69
Agente Combate às Endemias
40 Hs
20
1.111,76
70
Auxiliar de Consultório Dentário
40 Hs
16
1.111,76
II
71
Técnico em Radiologia
20Hs
15
1.445,17
II
72
Técnico em Enfermagem
40 Hs
95
1.388,53
73
Técnico em Higiene Dental/Saúde Bucal
40 Hs
10
1.388,53
74
Técnico em Análises Clínicas/Laboratório
40 Hs
12
1.388,53
75
Técnico em Vigilância Sanitária
40 Hs
4
1.388,53
III
76
Fiscal Sanitarista
40 Hs
5
1.473,68
IV
77
Bacharel em Saúde Coletiva/Pública
30 Hs
10
2.368,45
78
Enfermeiro
30 Hs
30
2.368,45
79
Farmacêutico Generalista
30 Hs
10
2.368,45
80
Farmacêutico c/ Habilitação Análises Clínicas
30 Hs
10
2.368,45
81
Fisioterapeuta
30 Hs
10
2.368,45
82
Fonoaudiólogo
30 Hs
5
2.368,45
83
Nutricionista
30 Hs
5
2.368,45
84
Psicólogo
30 Hs
10
2.368,45
85
Químico
30 Hs
1
2.368,45
86
Terapeuta Ocupacional
30 Hs
5
2.368,45
V
87
Dentista
20 Hs
4
3.007,75
88
Veterinário
20 Hs
2
3.007,75
VI
89
Médico Anestesista
20 Hs
01
6.891,75
90
Médico Cardiologista
20 Hs
01
6.891,75
91
Médico Clínico Geral
20 Hs
01
6.891,75
92
Médico Ginecologista e Obstetra
20 Hs
01
6.891,75
93
Médico Intensivista/Internista
20 Hs
02
6.891,75
94
Médico Neuropediatra
20 Hs
01
6.891,75
95
Médico Ortopedista
20 Hs
01
6.891,75
96
Médico Pediatra
20 Hs
02
6.891,75
97
Médico Psiquiatra
20 Hs
01
6.891,75
98
Médico do Trabalho
20 Hs
01
6.891,75
VII
99
Médico anestesista Plantonista
160Hs
05
R$ 11.607,84
100
Médico Clinico Geral Plantonista
160Hs
10
R$ 11.607,84
101
Médico Ginecologista e Obstetra Plantonista
160Hs
05
R$ 11.607,84
102
Médico Ortopedista Plantonista
160Hs
05
R$ 11.607,84
103
Médico Pediatra Plantonista
160Hs
06
R$ 11.607,84
ANEXO I – LEI N.º 1430/2011
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL VI - GUARDA MUNICIPAL
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE INICIAL
I
104
Guarda Municipal
40 Hs
130
1.197,73
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO
CLASSE
CARGO
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA
CARGA HORÀRIA SEMANAL
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO BASE
105
Auxiliar de Contabilidade
40 Hs
2
1.111,76
I
106
Auxiliar de Cuidados Dentários
40 Hs
10
1.111,76
107
Auxiliar de Topografia
40 Hs
5
1.111,76
108
Carroceiro
40 Hs
16
1.111,76
109
Costureiro
40 Hs
30
1.111,76
II
110
Agente de Saúde
40 Hs
3
1.118,86
111
Atendente de Enfermagem
40 Hs
4
1.118,86
112
Auxiliar de Enfermagem
40 Hs
150
1.118,86
III
113
Fisioterapeuta
20 Hs
5
1.361,34
114
Fonoaudiólogo
20 Hs
2
1.361,34
115
Musicoterapeuta
20 Hs
2
1.361,34
116
Nutricionista
20 Hs
5
1.361,34
117
Psicólogo
20 Hs
5
1.361,34
IV
118
Assistente Social
20 Hs
6
1.531,66