Gabinete · 29 de dezembro de 2020
LEI Nº 2180/2020
GABINETE
LEI Nº 2180/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTERPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Município de Matinhos deverão contar com interpretação em LIBRAS por intermédio de um Intérprete.
§ 1° - Entende-se como Intérprete de LIBRAS, o profissional capacitado e ou habilitado em processos de interpretação de língua de sinais, tendo competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da LIBRAS e da Língua Portuguesa.
§ 2° - Entende-se com eventos públicos oficiais todas as audiências públicas, sessões solenes, sessões extraordinárias, sessões ordinárias, congressos, convenções, seminários, workshops e oficinas, roadshows (eventos on the road), simpósios, mesa-redonda, feiras, treinamentos e cursos, palestras, conferências e todos os eventos abertos a população realizados ou com a participação do Poder Executivo e Legislativo no âmbito do município de Matinhos.
Art. 2º O evento deverá ser transmitido pelo Intérprete, ao público em questão, na sua totalidade.
Art. 3° O Intérprete transmitirá simultaneamente todo o evento, utilizando a Língua Brasileira de Sinais, em local previamente reservado para o público surdo.
§ 1º - A carga horária de atuação do Intérprete, em cada evento, deverá estar em consonância com as Leis trabalhistas.
§ 2° - O número de Intérpretes por evento deverá ser ajustado em relação ao tempo total do evento.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 23 de dezembro de 2.020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos