Gabinete · 14 de setembro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2269/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2269/2021
“INSTITUI O SELO DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE MATINHOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Matinhos, o Selo de Acessibilidade, com a finalidade de incentivar estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, a proporcionarem aos usuários condições de acessibilidade urbanística, de edificação, de transportes e digital às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º O Selo de Acessibilidade será disposto nas categorias “Urbanística”, “Edificação”, “Veículos de Transporte” e “Digital” e adotará as classificações “Prata” e “Ouro”.
§ 1º Independentemente da categoria, o Selo de Acessibilidade classificado como Prata, será concedido quando o estabelecimento/entidade permitir a acessibilidade parcial e o Selo de Acessibilidade classificado como Ouro, será concedido quando o estabelecimento/entidade possibilitar a acessibilidade ampla e total às suas dependências, de acordo com a pontuação aferida, por meio de critérios estabelecidos em regulamento.
§ 2º O Selo de Acessibilidade Urbanística será concedido, conforme o caso, as entidades públicas ou privadas responsáveis pelo planejamento e urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos promovendo a mais ampla acessibilidade às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
§ 3º O Selo de Acessibilidade de Edificação será concedido, conforme o caso, a entidades públicas ou privadas, proprietárias ou possuidoras de edifícios de uso público, coletivo ou privado que tornem seus espaços acessíveis às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
§ 4º O Selo de Acessibilidade nos veículos de transporte coletivo será concedido a empresas que cumprirem os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas específicas.
§ 5º O Selo de Acessibilidade Digital será concedido aos sítios e portais da rede mundial de computadores (internet) que assegurem essa condição às pessoas com deficiência, tanto na disponibilização de conteúdo em páginas, ou em documentos eletrônicos, quanto o acesso às ferramentas e serviços virtuais e demais meios de comunicação via rede, instantâneos ou não.
Art. 3º O Selo de Acessibilidade será concedido por iniciativa de qualquer Vereador ou da Mesa Diretiva da Câmara, ou ainda por solicitação de entidade, proprietário/possuidor de edificação ou estabelecimento interessado;
Art. 4º O deferimento do Selo de Acessibilidade concedido através de Resolução da Câmara Municipal de Matinhos, seguidos os trâmites a serem estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 5º A competência para atestar o cumprimento dos critérios para a concessão do Selo de Acessibilidade ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
Art. 6º Os critérios referentes à acessibilidade necessária para a concessão do Selo de Acessibilidade terão como diretrizes os Decretos, Leis e Normas vigentes e pertinentes à acessibilidade, pela ordem que segue:
I - Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000;
II - Lei Federal nº 10.048 de 08 de novembro de 2000;
III - Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004;
IV - Normas técnicas ABNT NBR 9050;
V - demais leis, decretos ou normas vigentes.
Art. 7º O Selo de Acessibilidade será emitido para os entes relacionados no art. 1º e parágrafos e terão prazo de validade de 2 (dois) anos, findo o qual deverão ser revalidados, por iniciativa do outorgado, ficando o mesmo sujeito à perda do Selo se quando submetida a nova avaliação e inspeção, não for constatada a acessibilidade, nos termos da legislação vigente.
§ 1º Havendo alterações nas condições apresentadas pela entidade/estabelecimento ao tempo da concessão do Selo, deverá ser requerida a revalidação do respectivo Selo de Acessibilidade se for o caso.
§ 2º O Selo de Acessibilidade poderá ser retirado a qualquer tempo, desde que comprovadas quaisquer inadequações ou irregularidades com os contemplados.
Art. 8º A concessão do Selo de Acessibilidade não concede ao outorgado nenhum tipo de benefício de ordem administrativa, de competência da Prefeitura Municipal de Matinhos.
Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 25 de agosto de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal