Gabinete · 18 de junho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2238/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2238/2021
Súmula: “Dispõe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação do Núcleo de Reabilitação Pós-Covid 19 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A presente proposta dispõe sobre a implantação do Núcleo de Reabilitação Pós-Covid na Arena Esportiva Vicente Gurski ou em outro local com espaço físico apropriado para a realização do projeto.
Art. 2º - O Núcleo de Reabilitação Pós-Covid 19 dará assistência aos munícipes de Matinhos para reabilitação psicológica, motora, respiratório cardiovascular pós infecção por Sars-Cov-2, se utilizando da estrutura física e de pessoal já existentes e em funcionamento no município de Matinhos.
Parágrafo único: Consideram-se alguns dos impactos do Sars-Cov-2;dispneia (dificuldade para respirar), fadiga, perda de concentração e problemas emocionais como medo e ansiedade.
Art. 3º-No Núcleo de Reabilitação o paciente passará por avaliação multidisciplinar e receberá o acompanhamento adequado para melhoria de sua qualidade de vida Pós Infecção por Sars-Cov-2.
Art. 4º- Fica a Prefeitura Municipal de Matinhos responsável por disponibilizar equipe multiprofissional com psicólogos, fisioterapeutas, profissionais de Educação Física, assistentes sociais, nutricionistas, enfermeiros e terapeuta ocupacional para acompanhamento e suporte durante os dias de reabilitação, dentre os profissionais que já exercem suas funções no município de Matinhos.
Art. 5º- Fica o poder executivo municipal responsável por deliberar sobre funcionamento do Núcleo de Reabilitação pós Sars-Cov-2respeitando os protocolos sanitários de segurança.
Art. 6º- Fica estabelecido que na alta do internamento pós Sars-Cov-2, o paciente receberá encaminhamento para avaliação e conduta da equipe multidisciplinar.
Art. 7º- Poderá a Prefeitura Municipal de Matinhos firmar parcerias com instituições públicas e privadas para execução deste projeto.
Art. 8º- Fica o poder executivo através da Secretaria Municipal de Saúde responsável pela logística do Centro de Reabilitação pós Sars-Cov-2.
Art. 9º- Para atender as despesas decorrentes desta lei serão usados recursos próprios do orçamento vigente ou suplementados se necessário.
Art.10.- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 24 de maio de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal