Gabinete · 18 de março de 2026
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.758, DE 06 DE MARÇO DE 2026
GABINETE
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.758, DE 06 DE MARÇO DE 2026
"Concede revisão salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal no percentual de 3,9% (três virgula nove por cento) com base no INPC acumulado no exercício de 2025, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Em cumprimento ao Art. 286, Parágrafo Único da Lei Municipal 1165/2008 e Art. 27 da Lei Municipal 1288/2009, fica concedido revisão salarial correspondente ao INPC acumulado em 2025, no percentual de 3,9% (três virgula nove por cento), aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Matinhos, constantes dos anexos II e III da Lei Municipal 1288/2009 e suas alterações bem como às funções gratificadas e gratificações previstas nas Leis Municipais 1875/2017 e 2019/2019.
Art. 2° A revisão de que trata o artigo anterior será aplicada aos servidores a partir de 1º de março de 2026.
Art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2026.
Matinhos, 06 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal