Gabinete · 29 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2504/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2504/2023
"Dispõe sobre a criação do Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista e adota outras providências."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica criado no âmbito municipal o Programa Censo de Inclusão de Autistas, com os seguintes objetivos:
Parágrafo único. Define-se pessoa com transtorno de aspecto do autismo aquela com disfunção qualitativa de relacionamento social, comunicação e comportamental, conforme definido no Código Internacional de Doença (CID-10) e critérios de diagnóstico médico (DSM-V) configurando-se atualmente como: autismo leve, autismo moderado e autismo grave.
I - Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II - Criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA;
III - Direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.
Art. 2º. Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta Lei, serão realizados censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo.
Art. 3º. Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei, será elaborado o Cadastro de Inclusão.
Art. 4º. O primeiro censo do Programa criado nesta Lei deverá ser realizado no ano subsequente ao da publicação desta Lei, e os demais, deverão ser realizados a cada 2 (dois) anos.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 22 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos