Gabinete · 8 de novembro de 2018
LEI Nº 2002/2018
GABINETE
LEI Nº 2002/2018
SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL n° 1430/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 21, da Lei Municipal nº 1430/2011, o qual passa a vigorar com o seguinte texto:
art. 21 O servidor efetivo somente terá direito a Função Gratificada enquanto estiver no exercício da função para o qual foi designado e ou se enquadrar nos afastamentos previstos no § 1º, do artigo 141 da Lei Municipal n° 1165/2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 07 de novembro de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos