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Congresso

Gabinete · 8 de novembro de 2018

LEI Nº 2002/2018

GABINETE

LEI Nº 2002/2018

SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL n° 1430/2011 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO PODER EXECUTIVO DE MATINHOS, ESTADO DO PARANÁ, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 21, da Lei Municipal nº 1430/2011, o qual passa a vigorar com o seguinte texto:

art. 21 O servidor efetivo somente terá direito a Função Gratificada enquanto estiver no exercício da função para o qual foi designado e ou se enquadrar nos afastamentos previstos no § 1º, do artigo 141 da Lei Municipal n° 1165/2008.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 07 de novembro de 2018.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1628, em 8 de novembro de 2018. Código identificador A7F13B26: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.