Gabinete · 28 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 2236/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2236/2021
Súmula: “Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Matinhos”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Matinhos, que tem como objetivos:
I – promover a legislação participativa no âmbito do Município;
II – aproximar o Poder Legislativo da comunidade, permitindo que cidadãos apresentem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Parlamento;
III – prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Câmara Municipal de Matinhos.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas.
§ 1º As sugestões referidas no caput deste artigo devem observar os seguintes requisitos:
I - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão;
II - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Matinhos, podendo o formulário ser solicitado via e-mail.
§ 2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autores de sugestões.
§ 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
§ 1º- Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será publicada no
Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.
§ 2º - Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas sugestões:
I – que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
II – que contenham informações falsas;
III – que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Matinhos;
IV – que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; e
V – que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.
Art. 5º As sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Matinhos, assim como seu trâmite.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matinhos, bem como as Comissões Permanentes ou os Vereadores, individualmente, poderão se valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo único - Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas no Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de decidirem se valer destas.
Art. 7ºO Poder Legislativo deverá dar publicidade, em local de fácil acesso, nas suas redes sociais e site oficial da Câmara Municipal de Matinhos, o Banco de Ideias Legislativas e suas atribuições.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 21 de maio de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal