Câmara Municipal de Matinhos · 5 de fevereiro de 2021
LEI N° 2199/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2199/2021
LEI N° 2199/2021
EMENTA: ”DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DAR PUBLICIDADE DOS DIAS, HORARIOS E INTINERÁRIOS DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO NO MUNICIPIO DE MATINHOS, PELA CONCESSIONÁRIA RESPONSAVEL PELO SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºEsta lei trata sobre a obrigatoriedade de dar publicidade dos dias, horários e itinerários de coleta e transporte de lixo domiciliar no Município, pela concessionária responsável pelo respectivo serviço, no âmbito do Município de Matinhos.
Art. 2ºFica a concessionária do serviço de coleta de lixo, obrigado a dar ampla publicidade aos usuários dos dias, horários estabelecidos da coleta de lixo, na circunscrição no município de Matinhos.
Art. 3ºA concessionária do serviço mencionado no artigo anterior deverá dar publicidade dos horários estabelecidos para a coleta de lixo, inclusive para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca fará a publicação no site/pagina da Prefeitura Municipal, e nos demais meios de comunicações. .
Parágrafo único. Na eventualidade de suspensão temporária ou alteração nos dias de coleta de lixo, a concessionária deverá dar publicidade com antecedência mínima de 03(três) dias.
Art. 4ºA Prefeitura Municipal dará ciência do conteúdo desta Lei ao concessionário do serviço de coleta e transporte de lixo.
Art. 5ºO não comprimento do Art. 3º junto com seu parágrafo único acarretará em multa determinada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente