Gabinete · 13 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2445 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2445 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a implementação do Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e adota outras providencias".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Matinhos o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo.
Art. 2º O programa instituído no artigo 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de associações de pais de autista e terá como objetivos:
I - oferecer aos autistas tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;
II - capacitar e especializar profissionais nesta área;
III - inserir este programa no Programa em Estratégia Saúde da Família;
IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas (bem como junto as Entidades, Associações, Instituições de Ensino e similares) com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º.O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos