Gabinete · 21 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2.380 DE 12 DE JULHO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.380 DE 12 DE JULHO DE 2022.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de eco barreiras na rede hidrográfica para contenção de resíduos sólidos nos córregos, canais e rios do Município de Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Eco Barreiras na rede hidrográfica, para contenção de resíduos sólidos, com o objetivo de deter o avanço do acúmulo de resíduos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d´água, como córregos, canais e rios.
§1°. Considera-se eco barreiras: estruturas flutuantes, como garrafas PET e bombas plásticas, instaladas transversalmente nas calhas de corpos d´água, em trechos próximos à foz, para retenção dos resíduos flutuantes;
§2°. Considera-se resíduos flutuantes: material sólido persistente que pode flutuar ou permanecer em suspensão na água..
Art. 2º. As áreas e locais aonde serão instaladas as eco barreiras e a estrutura física, serão definidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3°. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, escolas, organizações não governamentais, associações, cooperativas, instituições públicas e privadas, para a realização de estudos científicos, instalações, e manutenção das estruturas flutuantes, bem como coleta, triagem e encaminhamento para reciclagem dos resíduos flutuantes retidos nas eco barreiras.
Art. 4°. O Poder executivo terá 02 (dois) meses a contar da publicação deste lei para implantação do sistema de eco barreiras.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 12 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos