Gabinete · 24 de maio de 2018
LEI Nº 1963/2018
GABINETE
LEI Nº 1963/2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA Nº. 1919 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 EM SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ajusta a estimativa das Receitas e as Despesas Orçamentárias, Metas e Ações da Lei Municipal n. 1919 – Plano Plurianual PPA para o período de 2018-2021, na forma dos anexos que acompanham a presente lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 21 de Maio de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matinhos - PR
Plano Plurianual
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2018
2019
2020
2021
Total
Direta
Indireta
Direta
Indireta
Direta
Indireta
Direta
Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
144.274.680,30
11.467.449,50
155.257.938,33
12.176.766,91
167.678.573,40
13.150.908,26
181.092.859,27
14.202.980,92
699.576.508,80
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
60.522.414,71
-
64.805.491,49
-
69.989.930,81
-
75.589.125,27
-
272.721.614,57
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições
7.559.529,12
6.810.449,50
8.164.291,45
7.610.266,92
8.817.434,77
8.219.088,27
9.522.829,55
8.876.615,34
64.687.108,49
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita Patrimonial
3.509.516,52
4.590.000,00
3.790.277,84
4.492.199,99
4.093.500,07
4.851.575,99
4.420.980,07
5.239.702,07
35.218.579,07
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receita de Serviços
8.522.602,75
-
9.204.410,97
-
9.940.763,85
-
10.736.024,96
-
38.403.920,16
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
63.225.593,99
-
68.283.641,51
-
73.746.332,83
-
79.646.039,46
-
284.025.980,05
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
935.023,21
67.000,00
1.009.825,07
74.300,00
1.090.611,08
80.244,00
1.177.859,96
86.663,52
4.519.306,46
-
-
-
-
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
-
-
-
-
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
-
3.132.550,50
-
3.602.433,08
-
3.890.627,73
-
4.201.877,94
13.240.050,35
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições
-
3.132.550,50
-
3.602.433,08
-
3.890.627,73
-
4.201.877,94
13.240.050,35
-
-
-
-
Receitas de capital
-
-
-
-
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas de Capital
624.148,55
-
674.080,43
-
728.006,86
-
786.247,41
-
2.812.491,88
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Alienação de Bens
31.320,00
-
33.825,60
-
36.531,65
-
39.454,18
-
141.131,86
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências de Capital
592.828,55
-
640.254,83
-
691.475,22
-
746.793,23
-
2.671.360,02
Total de Receitas
144.898.828,85
14.600.000,00
155.932.018,76
15.779.199,99
168.406.580,26
17.041.535,99
181.879.106,68
18.404.858,87
715.629.051,03
-
-
-
-
Deduções da receita
-
-
-
-
-
-
-
-
Descontos Concedidos
-
-
-
-
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
1.161.850,18
-
1.254.798,20
-
1.355.182,06
-
1.463.596,62
-
5.235.700,85
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.160.446,18
-
1.253.281,88
-
1.353.544,43
-
1.461.827,98
-
5.229.373,95
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Contribuições
216,00
-
233,28
-
251,94
-
272,10
-
973,37
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Outras Receitas Correntes
1.188,00
-
1.283,04
-
1.385,68
-
1.496,54
-
5.353,53
-
-
-
-
Deduções da receita
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
FUNDEB
-
-
-
-
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Receitas Correntes
7.324.442,73
-
7.910.398,15
-
8.543.230,00
-
9.226.688,40
-
33.006.485,48
Prefeitura Municipal de Matinhos - PR
Plano Plurianual
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Tramitação
Fundamento Legal: 49
Data: 25/09/2017
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2018
2019
2020
2021
Total
Direta
Indireta
Direta
Indireta
Direta
Indireta
Direta
Indireta
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
Transferências Correntes
7.324.442,73
-
7.910.398,15
-
8.543.230,00
-
9.226.688,40
-
33.006.485,48
Total das Deduções
8.486.292,91
-
9.165.196,35
-
9.898.412,06
-
10.690.285,02
-
38.242.186,33
Total Líquido das Receitas
136.412.535,94
14.600.000,00
146.766.822,41
15.779.199,99
158.508.168,20
17.041.535,99
171.188.821,66
18.404.858,87
Total Geral
151.012.535,94
162.546.022,40
175.549.704,19
189.593.680,53
677.386.864,70
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Matinhos-PR
PPA-2018/2021-Alteração Legal: 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Órgão / Unidade
Valores
2018
2019
2020
2021
Total
01-PODER LEGISLATIVO
01.01-CAMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
5.389.142,88
7.350.896,33
7.938.968,04
8.574.085,48
29.253.092,73
02-PODER EXECUTIVO
-
-
-
02.01-GOVERNO MUNICIPAL
228.000,00
228.000,00
246.240,00
265.939,20
968.179,20
02.02-GABINETE DO PREFEITO
1.189.348,89
1.274.736,83
1.376.715,78
1.486.853,04
5.327.654,53
02.03-OUVIDORIA MUNICIPAL
128.440,04
138.715,24
149.812,46
161.797,46
578.765,20
03-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
-
-
-
03.01-GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPI
1.703.078,67
1.736.924,96
1.875.878,96
2.025.949,27
7.341.831,86
03.02-FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA
479.285,25
517.628,07
559.038,32
603.761,38
2.159.713,02
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
-
-
-
04.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
4.306.180,64
4.650.675,09
5.022.729,10
5.424.547,42
19.404.132,25
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
-
-
-
05.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
6.870.680,00
7.313.134,40
7.898.185,15
8.530.039,96
30.612.039,52
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
-
-
-
06.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
445.169,37
480.782,92
519.245,55
560.785,20
2.005.983,04
07-SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
-
-
-
07.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
4.871.543,22
5.261.266,68
5.682.168,01
6.136.741,46
21.951.719,37
07.02-FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.078.429,34
4.404.703,69
4.757.079,99
5.137.646,38
18.377.859,40
07.03-FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE
118.518,25
127.999,71
138.239,69
149.298,86
534.056,51
07.04-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS IDOSOS
21.474,63
23.192,60
25.048,01
27.051,85
96.767,09
08-SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
-
-
-
08.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
6.015.601,51
6.496.849,63
7.016.597,60
7.577.925,41
27.106.974,15
08.02-COODERNAÇÃO GERAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
19.893.161,16
21.484.614,05
23.203.383,17
25.059.653,83
89.640.812,21
08.03-COORDENAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL
12.617.404,87
13.626.797,25
14.716.941,03
15.894.296,31
56.855.439,46
08.04-COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CULTURA
238.274,86
257.336,85
277.923,80
300.157,70
1.073.693,21
09-SEC. M. DE TUR., ESPORTES E DESENV. ECON
-
-
-
09.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
2.506.980,12
2.059.538,53
2.224.301,61
2.402.245,74
9.193.066,00
09.02-FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
35.572,48
38.418,28
41.491,74
44.811,08
160.293,58
09.03-DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
109.881,81
118.672,35
128.166,14
138.419,43
495.139,73
09.04-COORDENAÇÃO DAS ATIV ESPORT COMPETITIVAS
1.354.763,84
1.434.664,94
1.549.438,14
1.673.393,19
6.012.260,10
10-SEC. M. DE MEIO AMBIENTE, AGRIC. E PESCA
-
-
-
10.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
9.500.533,28
10.260.575,94
11.081.422,02
11.967.935,78
42.810.467,01
10.02-MANUTENÇÃO DO FUNDO M DE MEIO AMBIENTE
401.247,09
433.346,86
468.014,61
505.455,78
1.808.064,34
11-SECRET. MUNIC. DE OBRAS E SERV URBAN
-
-
-
11.01-GABINETE DO SECRETÁRIO
6.948.267,09
7.861.776,45
8.490.718,57
9.169.976,05
32.470.738,16
11.02-COORDENAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
8.113.244,04
8.762.303,56
9.463.287,84
10.220.350,87
36.559.186,32
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
-
-
-
12.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
29.279.940,65
31.622.335,91
34.152.122,78
36.884.292,61
131.938.691,95
13-SEC. MUN. DE DEFESA SOCIAL
-
-
-
13.01-DEFESA SOCIAL
5.266.121,65
5.442.899,38
5.878.331,33
6.348.597,84
22.935.950,20
13.02-UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS - MATINHOS
777.330,00
-
-
777.330,00
13.03-FUNDO M DE POLÍTICAS PÚBLICAS S/ DROGAS
74.300,00
80.244,00
86.663,52
93.596,60
334.804,12
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Matinhos-PR
PPA-2018/2021-Alteração Legal: 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Órgão / Unidade
Valores
2018
2019
2020
2021
Total
14-SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
-
-
-
14.01-CONTROLADORIA
376.148,02
406.239,86
438.739,05
473.838,17
1.694.965,10
15-SUPRIMIDO
-
-
-
15.01-URBANISMO, HABITAÇÃO E ASSUN. FUNDIARIOS
1.616.642,61
1.694.774,02
1.830.355,94
1.976.784,42
7.118.556,99
15.02-FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENT URBANO
-
30.000,00
32.400,00
34.992,00
97.392,00
16-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
-
16.01-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.008.729,68
1.006.778,03
1.087.320,27
1.174.305,89
4.277.133,88
17-Instituto de Previdencia dos Servidores
-
-
-
17.01-MATPREV - PLANO FINANCEIRO
7.700.000,00
8.069.199,99
8.714.735,99
9.411.914,87
33.895.850,85
17.02-MATPREV - PLANO PREVIDENCIÁRIO
2.400.000,00
2.760.000,00
2.980.800,00
3.219.264,00
11.360.064,00
17.03-MATPREV - FONTE LIVRE
449.100,00
140.000,00
151.200,00
163.296,00
903.596,00
18-Fundo de Assistencia a Saúde dos Serv.
-
-
-
18.01-FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR
4.500.000,00
4.950.000,00
5.346.000,00
5.773.680,00
20.569.680,00
TOTAL DO PPA
151.012.535,94
162.546.022,40
175.549.704,19
189.593.680,53
678.701.943,06
Prefeitura Municipal de Matinhos - PR
Plano Plurianual
PPA 2018 à 2021
Anexo III - Planejamento Orçamentário
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
UNIDADE EXECUTORA
UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS - MATINHOS
CÓDIGO DA UNIDADE
Nº 13.02
FUNÇÃO
Segurança Pública
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Nº 6
SUBFUNÇÃO
Defesa Civil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
Nº 182
PROGRAMA
Serviços Urbanos
CÓDIGO DO PROGRAMA
Nº 115
AÇÕES
ATIVIDADE
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNREBOM
CÓDIGO DA ATIVIDADE
Nº 63
META FÍSICA
QUANTIDADE TOTAL
UNIDADE DE MEDIDA
48,00
MÊS
META POR EXERCÍCIO
2018
2019
2020
2021
META PPA
12,00
12,00
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2018
2019
2020
2021
TOTAL C.F.
777.330,00
777.330,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: