Gabinete · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2565, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2565, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O horário de funcionamento, de abertura e de fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço de qualquer natureza é livre no Município de Matinhos.
Art. 2º. Em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais, estaduais e municipais, o funcionamento de que trata o artigo 1º será facultativo, observado o disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 20 de dezembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos