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Congresso

Gabinete · 26 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2565, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 2565, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços”.

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O horário de funcionamento, de abertura e de fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço de qualquer natureza é livre no Município de Matinhos.

Art. 2º. Em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais, estaduais e municipais, o funcionamento de que trata o artigo 1º será facultativo, observado o disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 20 de dezembro de 2023.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2926, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador A5BE16C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.