Secretaria de Educação · 24 de março de 2025
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014 - MUNICÍPIO DE MATINHOS E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE XADREZ ESCOLAR.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014 - MUNICÍPIO DE MATINHOS E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE XADREZ ESCOLAR.
Assunto:Justificativa para a Inexigibilidade de Chamamento Público, visto a Formalização de Parceria entre o Município de Matinhos por meio da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e a Confederação Brasileira De Xadrez Escolar, inscrita sob CNPJ nº 08.890.639/0001-00.
Tipo de instrumento para formalização: Termo de Colaboração.
Período de Impugnação: 05 (cinco) dias após a publicação da justificativa no site do Diário Oficial do Município de Matinhos, na Internet, consoante o artigo 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Justificativa: Ante o pedido do termo de parceria com a instituição visando atender crianças de 1º a 5º ano, na modalidade Xadrez, aos alunos pertencentes a Rede Municipal de Ensino do Município de Matinhos, com a finalidade de atender o Programa Saberes em atividades de Contraturno Escolar, contribuindo com o bem-estar dos educandos e com o exercício da cidadania.
Considerando que, após verificação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, bem como, da Comissão de Seleção para Parcerias Celebradas com Organizações da Sociedade Civil, foi possível constatar que a Confederação Brasileira De Xadrez Escolar, conforme art. 31 da Lei 13.204 de 2015, é a única entidade estabelecida nesta cidade para prestação de serviços neste fim, inviabilizando a competição.
Matinhos, 21 de março de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
CÉLIA AMARAL
Prefeito do Município De Matinhos
Secretária Municipal
CPF ***.***.***-**
CPF ***.***.***-**
Concedente
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