Gabinete · 29 de dezembro de 2020
LEI Nº 2177/2020
GABINETE
LEI Nº 2177/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO SEGUNDO PROFESSOR DE TURMA NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE INTEGRAM O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºAs escolas de educação básica que integram o sistema municipal de educação do Município de Matinhos ficam obrigadas a manter a presença do Segundo Professor de Turma, com especialização adequada, em nível superior, para atendimento especializado,nas salas de aula que tiverem alunos com diagnóstico de:
I–Deficiência intelectual (todas as patologias);
II– Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluem-se neste grupo alunos portadores de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), autismo infantil, autismo atípico, síndrome deRett, outro transtornodesintegrativoda infância; transtorno comhipercinesiaassociada a deficiência intelectual e a movimentos estereotipados, síndrome deAspenger, outros transtornos globais do desenvolvimento e transtornos globais não especificados do desenvolvimento;
III-Deficiência motora, auditiva e/ou visual;
IV–Deficiênciamúltipla;
V –Dislexia, discalculia edispraxiamotora ou verbal;
VI - Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade;
VII – Altas Habilidades ouSuperdotação;
VIII– Outros casos de comprovada necessidade.
§ 1ºA necessidade deverá ser atestada por laudo médico com diagnóstico do educando, contendo o código constante naClassificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde(CID), data, assinatura enúmero doregistro no Conselho regional do profissional que assina o laudo;
§ 2ºNos casos dos incisosIeIIdo caput, do artigo 1º,o laudo mencionadono parágrafo anteriorpoderá ser substituído por laudo psicológico ou pedagógico, contendo o código constante naClassificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde(CID), data, assinatura e número do registro no Conselho regional do profissional que assina o laudo.
§ 3ºNoscasosdescritosnosincisosIII, IV, V, VI, VII e VIIIdo caput, do artigo 1º,ainda será necessária avaliação a ser realizada por equipe municipal interdisciplinar composta de pedagogo, psicólogo e assistente social,aqual emitirá relatório conclusivo acerca da necessidade da presença de Segundo Professor.
§ 4ºOs documentos descritos nos parágrafos anteriores deverão ser atuais, não podendo ser datadosde mais dedoisanosda solicitação, devendo ser renovados a cada dois anos, excluída a necessidade de renovação nos casos previstos nos incisosIeII, do caput, do artigo 1º.
Art. 2ºPara fins desta Lei entende-se como Segundo Professor de Turma oprofissional, preferencialmente especialista na área de educação especial, que atua no contexto escolar,em conjunto com o professorregente,paraatender aos alunos com deficiência matriculados naeducação básica das escolas municipais.
§ 1ºNos anos da educação infantil e das séries iniciais do ensino fundamental, compete ao Segundo Professor de Turma, preferencialmente habilitado em educação especial,além do constante no artigo 3º,as funções de:
I -co-regera classe com o professorregente;
II -contribuir, em razão de seu conhecimento específico, com a proposição de procedimentos diferenciados para qualificar a prática pedagógica;
III - acompanhar o processo de aprendizagem doseducandos de forma igualitária;
IV -implementar e assessorar ações conjuntas com o professorregenteda classe, direção, equipe técnico–pedagógica e demais funcionários responsáveis pela dinâmica cotidiana da instituiçãode ensino, e ainda, atuar como agente de mediação entre aluno/conhecimento, aluno/aluno, professor/aluno, escola/família, aluno/família, aluno/saúde, entre outros e no que tange ao processo de inclusão como agente de mudanças e transformação.
Art. 3ºConstituem-se deveres e atribuições do Segundo Professor de Turma:
I -Ter conhecimento prévio e domínio dos conteúdos e temas trabalhados pelo professorregente daclasse;
II -Participar do planejamento, junto ao professorregenteda classe, orientando quanto as adaptações que permitam ao aluno o acesso ao currículo;
III -Promover a interação entre os alunos comdeficiênciae os demais alunos da escola;
IV -Participar das atividades pedagógicas que envolvem o coletivo da Escola;
V -Viabilizar a participação efetiva do aluno nas diferentes situações de aprendizagem, a interação no contexto escolar e em atividades extraclasse;
VI -Buscar diferentes formas que facilitem a interação do aluno no processo de ensino e aprendizagem;
VII -Priorizar a necessidade e/ou especificidade de cada aluno, atuando como mediador do processo ensino-aprendizagem com adoção de estratégias funcionais, adaptações curriculares, metodológicas, dos conteúdos, objetivos, de avaliação, temporalidade e espaço físico, de acordo com as peculiaridades do aluno e com vistas ao progresso global, para potencializar o cognitivo, emocional e social;
VIII -Atuar como um facilitador no apoio à complementação dos conteúdos escolares;
IX -Oportunizar autonomia, independência e valorizar as ideias dos alunos desafiando-os a empreenderem o planejamento de suas atividades;
X -Prever as ações e os acontecimentos, estruturar o uso do tempo, do espaço, dos materiais, e da realização das atividades;
XI -Realizar contatos com os profissionais da saúde, que prestam atendimento ao aluno e orientações aos familiares, bem como participar de reuniões com os mesmos;
XII - Participar do conselho de classe;
XIII - Participar com o professorregente de classedas orientações e assessorias prestadas pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE);
XIV - Participar de estudos e pesquisas na sua área de atuação, mediante projetos previamente aprovados pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
XV - Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da educação especial;
XVI - Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmona eventual ausência do aluno;
XVII - Participar de capacitações na área de educação;
XVIII - Elaborar relatório bimestralde acompanhamento contendo, além de seus próprios apontamentos,informações dosdemaisprofessoresque atuam com o aluno com deficiência,da equipe pedagógica e demais profissionais envolvidos no processo de aprendizagem.
Art. 4ºPara exercer a função deSegundo Professor de Turma terão preferência os professores devidamente habilitados em educação especial e seus desdobramentos.
Art. 5ºNos casos que sejam necessários apenas cuidados com alimentação, higiene,locomoçãoe que não haja comprometimento intelectual, o atendimentopoderá, independente da preferência, ser realizado porestagiário de nível superiorquecurse pedagogia.
Art. 6ºAo Segundo Professor de Turma será garantida a capacitação e formação continuada com atividades complementares, como cursos, palestras e seminários, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com as necessidades e inovações que serão levadas ao seu conhecimento.
Art. 7ºO Segundo Professor de Turma, não poderá ser designado ou assumir outra função na escola que não seja aquela para a qual foi contratado.
Parágrafo único. Na ausência do professor regente das séries iniciais e de educação infantil o Segundo Professornãopoderá reger em caráter de substituição, nem quepor curto prazo,a classe.
Art. 8ºO Segundo Professor de Turma não deve assumir integralmente o(s) aluno(s)com deficiência, sendo a escola responsável por todos os seus alunos, nos diferentes contextos educacionais.
Art. 9°Fica o PoderExecutivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 10°Os demais direitos, deveres e garantias, são aqueles previstos na Lei FederalNº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015(Estatutoda Pessoa com Deficiência)no Capítulo IV.
Art.11°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dasdotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Culturaconsignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 12°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 23 de dezembro de 2.020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos