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Congresso

Gabinete · 8 de novembro de 2018

LEI Nº 2006/2018

GABINETE

LEI Nº 2006/2018

SÚMULA: "ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI Nº 1/1969, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016."

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o anexo Tabela I dos Serviços ISSQN da Lei Municipal nº 1/1969, ficando a mesma com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 07 de novembro de 2018.

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1628, em 8 de novembro de 2018. Código identificador A1F706A7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.