Gabinete · 7 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2337/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2337/2022
“Institui o Projeto Por Dentro dos Poderes, no Município de Matinhos, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o projeto “Por Dentro dos Poderes”, destinado a visitar e conhecer o funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Município de Matinhos.
§1°. O Projeto destina-se a alunos do 4° e 5° ano da rede Municipal, e permite ao Município firmar convênio com o Núcleo Regional de Educação para também destinar-se aos alunos do 6º ao 9° ano da rede Estadual.
§2°. As visitas deverão ser em datas predeterminadas e os alunos deverão ser acompanhados por professores, orientadores ou diretores das escolas.
Art. 2°.O Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Educação ficará responsável em disponibilizar ônibus para transporte dos alunos.
Art. 3°.As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 02 de março de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos