Secretaria de Educação · 22 de novembro de 2022
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
ART. 31, CAPUT DA LEI FEDERAL 13.019/2014
PARCEIROS:
MUNICÍPIO DE MATINHOS
O.S.C: INSTITUTO NACIONAL EDUCACIONAL DA DIVERSIDADE SOCIOCULTURAL
OBJETO:Constitui objeto deste Termo de Colaboraçãoa conjugação de esforços visando a realização da Semana da Consciência Negra, com fundamento na Lei Municipal 2.347/2022, por meio de colaboração financeira para complementação dos custos de responsabilidade da Associação.
VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias
VALOR DO REPASSE: R$20.000,00 (vinte mil reais).
As atividades desenvolvidas por meio de projetos referente a cultura afro-brasileira possibilitam, propiciam o conhecimento sobre a forte influência dos povos africanos na história, religião, alimentação, música, dança, etnia, costumes cultura etc. Não se trata apenas de uma ação alusiva a Semana da Consciência Negra, mas sim, a retomada de um tema que precisa estar em constante discussão afim de superar o preconceito, racismo que se apresenta como uma questão estrutural no país.
A valorização dessa temática remeterá ao aprofundamento e a compreensão da importância do resgate da dívida histórica que não pode e não deve ficar no esquecimento. Para tal, as ações que valorizem o conhecimento, que propiciem experiências culturais entre outros, como é o caso a Capoeira conformecitação de Silva (2010), “acapoeiraé uma expressão cultural que mistura esporte, luta, dança e cultura popular e brincadeira, desenvolvida por descendentes de escravos africanos trazidos ao Brasil, além de representar a resistência dos negros à escravidão”. Sendo assim de relevância incontestável.
Por se tratarde uma manifestação popular genuinamente brasileira, rica em movimentos corporais, o que favorece o desenvolvimento do físico a afetividade e o cognitivo além de servir como um instrumento cultural.
Diversos trabalhos têm demostrado que a Capoeira é uma atividade muito importante para as crianças e adolescentes, principalmente na sua formação global, pois, através dos movimentos, pode-se desenvolver a criatividade, o interesse pelas artes e pela cultura corroborando para a mudança de comportamento pelas múltiplas experiências vivenciadas. Além disso, a participação de crianças e adolescentes em um projeto como este, poderá servir como meio prazeroso de aprendizagem e de desenvolvimento da consciência cidadã, a oportunidade de evoluir o espíritode liberdade com responsabilidade para a promoção cultural afro-brasileira.
Assim o aluno terá mais facilidade inserir-se, realizar-se no seu contexto natural. É sabido que a prática de esportes é relevante para o desenvolvimento da criança como um todo, além de proporcionar a imersão nas origens e riquezas da miscigenação e a multiculturalidade do povo brasileiro. Essas ações fundamentam e corroboram com o que preconizam as Leis nº 10.639/2003, nº11.645/2008 e a Lei Municipal, nº2347/2022 e a normativa vigente:
6. Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem entender as relações próprias do mundo do trabalho e fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade. 8. Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas. 4 9. Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza. (BNCC, 2018 p. 9;10)
Diante disso, foi celebrada parceria através de Termo deColaboraçãocom base na Lei 1.3019/2014 com o Instituto Nacional Educacional da Diversidade Sociocultural, inscritono CNPJ nº 41.628.475/0001-04, com sede na Rua Apucarana, nº 304, Bairro Vila Nova, CEP 83.260-000, Matinhos/Pr, para a consecução do referido evento, através de Inexigibilidade de Chamamento Público nos termos do disposto no art. 31, caput da Lei Federal n.º 13.019 de 31.07.2014, com base na declaração da Federação Paranaense de Capoeira,atestando que entidade é a única responsável em realizar Eventos de Capoeira no Município de Matinhos.
Por fim, a parceria se dará em conformidade com o Plano de Trabalho confeccionado por esta Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, devidamente aprovado e autorizado.
Matinhos, 21de Novembrode 2022.
MÁRIO BRAGA NETO
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Decreto nº 1.101/2022
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito