Gabinete · 24 de maio de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2366/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2366/2022
"Institui o Programa Praia Acessível no âmbito do Município de Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa Praia Acessível, no âmbito do Município de Matinhos.
Art. 2°. O Programa Praia Acessível disponibilizará, gradativamente, equipamentos e tecnologia para que pessoas com deficiência física e/ou mobilidade reduzida usufruírem da praia e do banho de mar com segurança e dignidade.
Art. 3°.O Poder Executivo de Matinhos, em parceria com demais órgãos da administração estadual e federal, implementará o Programa Praia Acessível, que estabelecerá medidas e critérios de acessibilidade a serem adotados anualmente nas praias e balneários do Município de Matinhos.
Art. 4°. As medidas de acessibilidade, além das normas técnicas e legislação vigente, obedecerão critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como entidades da sociedade civil.
Parágrafo Único. Para a efetivação do Programa Praia Acessível poderão ser celebradas parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 5°. O Poder Executivo Municipal realizará ampla divulgação dos locais com ofertas de serviços para pessoas com deficiência, bem como realizará campanhas de divulgação do Programa Praia Acessível.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 17 de maio de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos