Gabinete · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 2554 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI Nº 2554 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
"Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global – GPS nos veículos de transporte escolar".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global - GPS (Global Positioning System) aos proprietários de veículos de transporte escolar para o rastreamento e localização via satélite de seus veículos durante a atividade de transporte de estudantes.
Art. 2º. A instalação do GPS nos veículos de transporte escolar passa a ser requisito essencial para a emissão de licença do veículo para esta atividade.
Art. 3°. Com o fim de assegurar a localização dos veículos de transportes escolares em tempo real, seja pelo Poder Público, seja por pais ou responsáveis pelas crianças a serem transportadas, ou pela administração da escola, o condutor do veículo deverá fornecer dados do GPS para o seu acompanhamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 14 de dezembro de 2023
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos