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Congresso

Gabinete · 3 de maio de 2021

LEI ORDINÁRIA 2229/2021

GABINETE

LEI ORDINÁRIA 2229/2021

Súmula: “Institui no Município de Matinhos o Projeto de Inspeção Oftalmológica, Auditiva e Nutricional anual de saúde dos alunos da rede pública de ensino fundamental, e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º– Fica instituído o Projeto de Inspeção Oftalmológica, Auditiva e Nutricional anual de saúde dos alunos da rede pública de ensino fundamental, e dá outras providências.

Art. 2º–As escolas da rede pública de ensino fundamental ficam obrigadas a realizar anualmente uma avaliação Oftalmológica, Auditiva e Nutricional em todos os alunos.

Art. 3º– As escolas do ensino fundamental deverão encaminhar para a Secretaria de Saúde relatório dos alunos nos quais tenha sido observado algum problema Oftalmológico, Auditivo ou Nutricional.

Parágrafo Único – As escolas deverão manter acompanhamento dos alunos encaminhados para tratamento.

Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Matinhos, 28 de abril de 2021.

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2254, em 3 de maio de 2021. Código identificador 9EE5FA4B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.