Gabinete · 3 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA 2229/2021
GABINETE
LEI ORDINÁRIA 2229/2021
Súmula: “Institui no Município de Matinhos o Projeto de Inspeção Oftalmológica, Auditiva e Nutricional anual de saúde dos alunos da rede pública de ensino fundamental, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica instituído o Projeto de Inspeção Oftalmológica, Auditiva e Nutricional anual de saúde dos alunos da rede pública de ensino fundamental, e dá outras providências.
Art. 2º–As escolas da rede pública de ensino fundamental ficam obrigadas a realizar anualmente uma avaliação Oftalmológica, Auditiva e Nutricional em todos os alunos.
Art. 3º– As escolas do ensino fundamental deverão encaminhar para a Secretaria de Saúde relatório dos alunos nos quais tenha sido observado algum problema Oftalmológico, Auditivo ou Nutricional.
Parágrafo Único – As escolas deverão manter acompanhamento dos alunos encaminhados para tratamento.
Art. 4º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 28 de abril de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal