Gabinete · 15 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2452 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2452 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Altera a Redação da Lei Ordinária nº. 1.994/2018, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica modificada a redação do art. 2º - § 3º da Lei Ordinária 1.994/2018, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“§ 3º A contratação de aprendizes pelo Município de Matinhos será destinada aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto - Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade - e adolescentes, jovens e deficientes em situação de vulnerabilidade social, encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 2°. Fica modificada a redação do art. 4º - § 1º da Lei Ordinária 1.994/2018, ficando o mesmo com a seguinte redação:
§ 1º Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental e intelectual deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
Art. 3°. Fica modificada a redação do art. 5º da Lei Ordinária 1.994/2018, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 5º - Os jovens participantes do Programa Jovem Aprendiz deverão ter idade entre 14 a 24 anos, renda familiar per capita de 1/2 salário mínimo, estar matriculado na educação básica regular da rede pública de ensino, mediante prévia triagem e cadastro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e agência do Trabalhador.”
Art. 4. Fica modificada a redação do art. 12 da Lei Ordinária 1.994/2018, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 12 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do artigo 2º desta Lei, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:”
Matinhos, 12 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos