Gabinete · 5 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2217/2021
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2217/2021
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS PÚBLICAS, DE ECONOMIA MISTA E PRIVADA, ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, CLUBES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com empresas públicas, de economia mista e privada, associações desportivas, clubes e instituições de ensino, para implantação do PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA", com a finalidade de patrocinar o treinamento e participação em competições de atletas ou equipes, representando o Município de Matinhos, assegurada a divulgação da entidade e patrocinador desta.
Art. 2º- Fica, pela presente lei, criado no âmbito do Município de Matinhos, o PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA", objetivando fomentar a prática desportiva mediante apoio ao treinamento e participação em competições de atletas ou equipes de atletas, representando o Município.
Art. 3º -São objetivos do Programa “Adote um Atleta”:
I – prover os recursos necessários ao incentivo, desenvolvimento e manutenção do atleta, visando seu aprimoramento técnico-esportivo;
II – fomentar a prática esportiva no âmbito municipal, promovendo a integração do atleta à sociedade;
III – divulgar as realizações esportivas de seus adotados, tornando desta forma suas realizações exemplos a serem seguidos por outros jovens atletas.
Art. 4º - Caberão as partes interessadas, estabelecer de comum acordo, as responsabilidades financeiras de cada uma, em relação aos custos da modalidade (taxas de inscrições, arbitragem, transportes, alimentação, estadias, salários de atletas e/ou membros da comissão técnica, ou qualquer outra despesa).
Art. 5º- O auxílio ao atleta poderá, igualmente, ser revestido sob a forma de custeio de transporte ou manutenção, alimentação e hospedagem, durante a competição.
Art. 6º- O atleta adotado firmará termo de compromisso com o Município, no qual se comprometerá:
I – a prestar contas mensalmente dos valores recebidos;
II – utilizar uniformes com a logomarca do Município nos treinamentos e competições;
III – estar matriculado e freqüentando regularmente instituição de ensino;
IV – os menores de 18 anos deverão estar assistidos por seus pais ou representantes legais;
V –o atleta que representar academia, deverá obrigatoriamente ser atestado pelo professor responsável.
Art. 7º- São condições indispensáveis ao atleta para fazer jus aos benefícios desta lei:
I – ser federado;
II – ser natural de Matinhos;
III – se não nascido, estar domiciliado no mínimo a três anos no Município;
IV – ter alcançado destaque atual em nível municipal, estadual, nacional ou internacional na atividade em que esteja atuando e manter-se filiado à respectiva federação;
V – estar matriculado e frequentando regularmente instituição de ensino ou ter concluído o ensino médio;
VI – manter uma boa conduta perante a sociedade.
Art. 8º- O atleta sempre que solicitado pelo poder público, se comprometerá a comparecer pelo menos uma vez por mês a entidades filantrópicas ou educacionais do Município de Matinhos, visando difundir sua prática esportiva.
Parágrafo único- Os serviços comunitários poderão ser prestados junto às escolas municipais, associações de bairro e outras entidades sem fins lucrativos.
Art. 9º -Os recursos destinados ao atleta poderão ser despendidos da seguinte forma:
I – transporte para participação em competições;
II – alimentação;
III – compra de peças e equipamentos;
IV – compra de suplementos alimentares;
V – vestimentas próprias para prática esportiva;
VI – pagamento de taxas de inscrição;
VII – outras despesas vinculadas a disputa esportiva.
Art. 10º- O Poder Executivo Municipal poderá doar uniformes, devendo estes observar, obrigatoriamente, o preceito do inciso II do art. 6º desta lei.
Art. 11º- Anualmente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fará publicar a relação dos atletas contemplados com o programa objeto da presente Lei, as competições disputadas pelos mesmos e os prêmios e qualificações conquistadas pelos atletas adotados no site oficial do município.
Art. 12°- O ingresso do atleta no programa que versa a presente lei não impede ou cerceia os meios para que procure patrocínios complementares junto à iniciativa privada.
Art. 13º -Constitui justa causa para interrupção da participação no programa “Adote um Atleta”:
I – grave incontinência de conduta;
II – condenação penal, transitado em julgado;
III – utilização de drogas, anabolizantes e/ou qualquer substancia condenada nos meios esportivos;
IV – eliminação imposta por entidades esportivas.
Art. 14º- Não será concedido auxilio financeiro ao atleta que não prestar contas, que tiver suas contas rejeitadas e que deixar de atender as condições impostas por esta lei.
Art. 15º- Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, como participante atuante, fiscalizar o exato cumprimento do convênio celebrado.
Art. 16º- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, elaborará as normas de treinamento a serem impostas ao atleta beneficiado pelo programa, fiscalizando sua observância bem como o cumprimento das cláusulas estabelecidas no presente convênio.
Art. 17º- Como estímulo ao PROGRAMA "ADOTE UM ATLETA", as entidades conveniadas poderão colocar a sua logomarca nos uniformes e instalar elementos de publicidade nos locais de competição, administrados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, nos padrões e dimensões compatíveis com o aspecto arquitetônico e urbanístico do local, considerando-se os tipos de elementos de publicidade, onde serão instalados e respeitando as normas estabelecidas pelas emissoras de televisão nas transmissões das competições.
Art. 18º - A entidade conveniada apresentará a documentação relativa a sua habilitação jurídica e regularidade fiscal, nos termos dos artigos28e29da Lei Federal nº8666/93, que trata das licitações e contratos.
Art. 19º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de março de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal