Câmara Municipal de Matinhos · 26 de fevereiro de 2019
LEI Nº 2021/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI Nº 2021/2019
Súmula: “DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PARA O SERVIDOR, FUNCIONÁRIO OU AGENTE PÚBLICO QUE PRATICAR ASSÉDIO MORAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NAS SEDES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, III da Lei Orgânica Municipal, e o Artigo 41, III, do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito do Serviço Público Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, na Administração direta e indireta, abrangendo servidores lotados junto ao Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º. Para fins do que dispõe a presente Lei considera-se assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada, bem como qualquer ação, gesto ou palavra, praticada ou proferida por agente ou servidor público de qualquer nível, que abusando da autoridade inerente às suas funções tenha por objetivo atingir a autoestima, a segurança, a dignidade, a moral de um servidor, funcionário ou usuário do serviço público municipal, causando como efeito danos à integridade psíquica ou física, a autoestima, a carreira profissional, a estabilidade ou equilíbrio do vínculo de emprego do ofendido, bem como danos ao ambiente de trabalho, à prestação do serviço ao público e ao próprio usuário.
Parágrafo Único. Considera-se como flagrante ação de assédio moral ações e determinações do superior hierárquico que impliquem para o servidor entre outras ações:
I. Determinação de cumprimento de atribuições estranhas às funções do cargo ocupado pelo servidor, ou em condições e prazos inexequíveis;
II. Designação de servidor que ocupa cargo com funções técnicas especializadas ou que exijam treinamento e conhecimentos específicos, para o exercício de atribuições triviais ou irrelevantes;
III. Sonegar ou sobrecarregá-lo de trabalho;
IV. Induzir servidor a ausentar-se do setor para prática de serviços particulares;
V. Exposição de servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional;
VI. Criticar com persistência causa justificável;
VII. Subestimar esforços no desenvolvimento de suas atividades;
VIII. Apropriação de crédito de idéias, propostas, projetos ou qualquer trabalho de outrem;
IX. Restringir o exercício do direito de livre opinião e manifestação de idéias;
X. Desprezar, ignorar ou humilhar servidor isolando-o de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores;
XI. Divulgação de rumores e comentários maliciosos, uso de apelidos pejorativos ou a prática de críticas que atinjam a dignidade do servidor;
XII. Outras ações que produzam os efeitos retro mencionados.
Art. 3º. Todo ato de assédio moral referido nesta Lei é nulo de pleno direito.
Art. 4º. Os procedimentos administrativos dispostos nos artigos anteriores serão iniciados por provocação da parte ofendida ou pela autoridade que tiver conhecimento da infração funcional.
§ 1º. A autoridade conhecedora da infração deverá assegurar proteção pessoal e funcional ao servidor por este ter testemunhado ações de assédio moral ou por tê-las relatado.
§ 2º. Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das normas específicas da Administração Municipal, sob pena de nulidade.
Art. 5º. As penalidades a serem aplicadas serão decididas em processo administrativo, de forma progressiva, consideradas a reincidência e a gravidade da ação, podendo ser:
I. Se empregado ou servidor público:
a. Curso de aprimoramento profissional;
b. Suspensão;
c. Multa;
d. Demissão;
II. Se agente público:
a. Curso de aprimoramento profissional;
b. Advertência;
c. Multa;
d. Processo de perda de mandato;
§ 1º. Sem prejuízo das penalidades acima mencionadas o servidor responsável pelo ato de assédio, assim caracterizado, deverá responder pelos eventuais prejuízos que causar.
§ 2º. A multa de que disposta nos incisos I e II deste artigo terá um valor mínimo de 10 UFM (Unidades Fiscais do Município), tendo como limite a metade dos rendimentos do servidor.
§ 3º. A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer no exercício da função.
§ 4º. A arrecadação da receita proveniente das multas impostasdeverão ser revertidas integralmente a programa de aprimoramento profissional do servidor naquela unidade administrativa.
Art. 6º. Para fins de apuração da infração de assédio moral praticados por servidores e funcionário públicos, deve o Poder Executivo criar no Município de Matinhos a Comissão Permanente contra Assédio Moral com o objetivo de apurar denúncias de assédio moral sofridas por servidores públicos municipais.
Art. 7º. A Comissão citada no artigo anterior será formada por cinco membros permanentes, a seguir discriminados:
I. Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Matinhos;
II. Um representante da Prefeitura Municipal de Matinhos;
III. Um representante da Câmara Municipal de Matinhos;
IV. Um perito da área da saúde do trabalhador (médico ou psicólogo) da Prefeitura do Município de Matinhos.
Art. 8º. A prática de assédio moral, segundo o definido nesta Lei, por agentes políticos do Executivo e do Legislativo Municipal será apurada pela Câmara de Vereadores mediante recebimento de denúncia e, processar-se-á nos termos do Regimento Interno da Câmara, conforme o disciplinado para o julgamento do Prefeito e Secretários municipais, por infrações político-administrativas.
Art. 9º. A administração pública municipal fica obrigada a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.
Art. 10º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 25 de fevereiro de 2019.
SANDRO MOACIR BRAGA
Vice-Presidente