Gabinete · 27 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2329/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2329/2022
Lei Ordinária Nº 2329/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais) no Orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021,em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais) naforma abaixo especificada:
17 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES
17 001 ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO
09.272.0117.2.067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.........................R$ 360.000,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 60.000,00
3.3.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO.....................................R$ 10.000,00
Fonte....: 001 – RECURSOS DO TESOURO DESCENTRALIZADO
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 430.000,00
Art. 2º- Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, como descrita abaixo:
02 PODER EXECUTIVO
02 002 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0102.2.002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINTE DO PREFEITO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.....................R$ 200.000,00
3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................R$ 20.000,00
3.3.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO......................................R$ 10.000,00
Fonte....: 000 – RECURSOS LIVRES
17 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDORES
17 001 ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO
09.272.0117.2.067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.............R$ 200.000,00
Fonte....: 001 – RECURSOS DO TESOURO DESCENTRALIZADO
TOTAL REDUZIDO R$ 430.000,00
Art. 3º – Fica alterada a Lei 2289 de 09 de Novembro de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 4º – Fica alterado, conforme a Lei 2290, de 09 de Dezembro de 2021 - Lei do PPA 2022-2025, em seus artigos 11 e 12, o valor global das ações, no exercício de 2022.
Art. 5º – Fica alterado o Cronograma de Desembolso mensal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 24 de janeiro 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos