Gabinete · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2363/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2363/2022
"Dispõe sobre a desafetação de trecho da “Rua 02”, do loteamento Portal das Praias e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica autorizada a desafetação do trecho da Rua 02, do loteamento PORTAL DAS PRAIAS, tendo as seguintes características e confrontações;
“Quem olha da Av. Portal das Praias: 11,50 metros de frente para a Av. Portal das Praias; 157,00 metros de lateral direita confrontando com todos os lotes da QUADRA F; 155,50 metros de lateral esquerda confrontando com todos os lotes da QUADRA H; 11,50 metros de fundos confrontando com terras de Carmilina Viana Cordeiro, perfazendo uma área total de 1.796,88m²”.
Parágrafo Único. A área desafetada passará de “área de uso comum” a domínio do Município de Matinhos, tendo como única e exclusiva finalidade a construção do Hospital Municipal.
Art. 2°.Fica autorizada a unificação das áreas especificadas no Art. 1°.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 03 de maio de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos