Gabinete · 26 de abril de 2018
LEI 1957/2018
GABINETE
LEI 1957/2018
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos Cinqüenta Mil Reais) no Orçamento Geral do Município de Matinhos e alterar no PPA 2018/2021 e na LDO 2018 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2018, em conformidade com a Lei Federal 4.320, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos Cinqüenta Mil Reais) na forma abaixo especificada:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
11.01 GABINETE DO SECRETARIO
15.451.0115.2.050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J (3030)............R$ 253.130,72
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Livres
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J (4600)............R$ 172.838,21
Fonte de Recurso: 510 – Taxas Poder de Policia
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P.J (3078)............R$ 124.031,07
Fonte de Recurso: 511 – Taxas de Prestação de Serviços
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 550.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito mencionado no artigo anterior, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 43, abrir por Superávit Financeiro no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) nas fontes de recursos:
000 – Recursos Livres........................R$ 253.130,72
510 – Taxas Poder de Policia...........................R$ 172.838,21
511 – Taxas de Prestação de Serviços...................R$ 124.031,07
Total..................................R$ 550.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo da Lei Municipal n° 1919/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Suplementar, instituindo-se para tal junto à matéria orçamentária em execução.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei 1892 de 31 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e suas alterações, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando ao atendimento de despesas inerentes a execução da Secretaria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 25 de abril de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito Municipal