Gabinete · 3 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2415/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2415/2022
"Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituido o turismo acessível no Municipio de Matinhos, promovendo a Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, com o objetivo de criar e desenvolver ações que garantam o acesso e a participação à atividade turistica com segurança e autonomia.
Art. 2º Para assegurar o desenvolvimento e a participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o Poder Público poderá promover as seguintes diretrizes:
I - A garantia da inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, criando políticas de inventivo ao Turismo como fator de desenvolvimento económico e social;
II - A criação de infraestrutura necessária à prática do turismo, promovendo ações de apoio, fomento e qualificação de empreendimentos, equipamentos, instalações, transportes e serviços turisticos voltados para as pessoas com deficiências;
III - O fomento e intercâmbio com outras regiões do pais para garantia da participação de pessoas com deficiência em eventos culturais e esportivos;
IV - A organização de calendário anual de eventos de interesse turistico e elaboração de materiais de divulgação, visando a promoção do lazer e do turismo e a organização de roteiros que incluam visitas à eventos culturais, esportivos e ambientais, tais como parques, florestas, praias, monumentos, museus, teatros, campeonatos, torneios, festivais musicais e carnavalescos, dentre outros pontos turísticos da cidade;
V - O apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nas atividades turísticas, visando a conscientização e socialização.
Art. 3º O Poder Executivo poderá desenvolver ações voltadas para apoiar a formação qualificação dos profissionais de turismo, cadastrados como guia local para prestarem serviços junto às pessoas com deficiência.
Art. 4º O Poder Público, após a certificação da acessibilidade do serviço ou edificação, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Simbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas nomas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 5° Para a implementação dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá realizar parcerias com instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir para a promoção do turismo para as pessoas com deficiência.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução e/ou aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 28 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos