Gabinete · 5 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2223-2021
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2223-2021
EMENTA: “INSTITUI O “PROGRAMA ARTISTA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL SEJAM REALIZADAS POR BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a participação de artistas locais na grade de programações de eventos e oportunizado apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas em eventos musicais e similares realizados no Município, cujo evento tenha recebido qualquer tipo de fomento público municipal.
Art. 2º - Considera-se, para os fins desta Lei:
I – artista local:
a) banda;
b) cantor;
c) grupo cultural de dança, canto, tradição, folclore ou teatro;
d) DJ;
e) rapper;
f) fanfarra;
g) e outros.
II – evento: atividade cultural de repercussão local, estadual, federal ou internacional promovida ou que tenham a participação do Poder Público de Matinhos, considera-se fomento público por meio de:
a) destinação de recursos públicos;
b) empréstimo de espaços e equipamentos públicos;
c) disponibilização de suporte logístico e de pessoal;
d) patrocínio;
e) parceria ou de outra natureza emanado do poder público, destinado à realização do evento.
Parágrafo único - Artista local, nos termos do inciso I do caput deste artigo, é o que:
I - possui registro de atividade profissional, junto à Prefeitura de Matinhos devidamente inscritos no cadastro do Departamento de Cultura vinculada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
II - consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º - Em evento realizado na forma do inciso II do art. 2º desta Lei, dar-se-á prioridade na participação na grade de programação do evento, quando houver apresentação cultural, de artista local, por meio de contratação ou de convite.
Parágrafo único - Desde que observado o disposto neste artigo, é possível a contratação de artista de fora do Município de Matinhos.
Art. 4º - Ficará a cargo do Departamento de Cultura cadastrar os artistas locais e denominar de forma que todos os cadastrados possam se apresentar ao decorrer do ano em eventos ora realizado pelo município ou que tenham a participação do Poder Público de Matinhos.
Parágrafo único - A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais deve ser definida a critério do diretor artístico do evento ou apresentação musical e, na falta desse, do responsável pela produção do evento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 26 de março de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal