Gabinete · 29 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2510/2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2510/2023
" Institui a Semana de Orientação de Saúde Bucal na Cidade de Matinhos e dá outras Providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Matinhos a Semana de Orientação de saúde bucal.
Art. 2° O programa, de caráter permanente, tem como objetivo reduzir o índice de problemas dentários da população do município, por meio de;
I - Desenvolvendo do hábito higienização da boca na semana de orientação de saúde bucal entre crianças;
II - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental.
Art. 3° Para ser atingido os objetivos do artigo anterior, serão promovidos:
I - Palestras, distribuição de impressos educativos, exibição de filmes e exposição práticas;
II - Fornecimento de escovas, creme dental, fio dental e outros materiais necessários à realização regular de higiene da boca;
III - Outros procedimentos cabíveis.
Art. 4° As ações serão realizadas na semana que antecede a Páscoa.
Art. 5° A Implementação da ação desta Lei podem ser desenvolvidas com parcerias com organização não governamental, faculdades de odontologia, e as secretarias pertinentes para esse público, tanto nas escolas quanto a toda cidade.
Art. 6° As despesas serão dotadas por orçamentos próprios e suplementadas se necessário.
Art. 7° O poder Executivo regulamentará em 70 dias a presente Lei contatados a partir da sua publicação.
Art. 8° Entrará em Vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário desta Lei.
Matinhos, 24 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos