Gabinete · 13 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2431 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2431 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA FORA DOS PONTOS E DAS PARADAS OFICIAIS.”
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida que utilizem o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do município de Matinhos poderão optar pelo local mais acessível para o seu embarque e desembarque, respeitado o itinerário original da linha e a legislação de trânsito.
Art. 2º. Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlata deverá ser observado pelo condutor do veículo de transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, desde que garantida a segurança do usuário.
art. 3º. O descumprimento ao previsto no artigo 1º desta Lei, sujeita a empresa concessionária a possíveis penalizações impostas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. A empresa responsável pelo transporte coletivo, orientará aos motoristas para o desembarque de passageiros fora das paradas regulamentadas, ficando obrigada a colocar adesivos, cartazes de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário de transporte coletivo municipal, informando ainda sobre o número e conteúdo desta lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos