Gabinete · 3 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2413/2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2413/2022
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Rede Solidária Matinhos, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Rede Solidária Matinhos, Entidade Civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Jacinto Viana Mesquita, 87, Centro, Matinhos - Paraná, inscrita sob o CNPJ 42.696.356/0001-51, fundada em 11 de novembro de 2020. Parágrafo Único: São partes integrantes desta lei, o Cadastro Nacional da Pessoa Juridica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia de Eleição da Associação.
Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I - Deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o artigo 2º da Lei Municipal 237/1989 que "Dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Municipio de Matinhos, e dá outras providências".
II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituído;
III - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 28 de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos