Gabinete · 20 de janeiro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2322/2022
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2322/2022
Lei Ordinária nº 2322/2022
“Incorpora aos vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal o valor de gratificação especial por assiduidade instituído pela Lei 1614/2013 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incorporado aos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022, o valor relativo à gratificação especial de assiduidade instituída pela lei 1614/2013.
Art. 2º- O art. 1º, §1º da lei 1614/2013 passa a vigorar, a partir de 01 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
§1º - A gratificação prevista no caput deste artigo, é de natureza meritória, devendo ser conferida pelo Chefe do Poder Legislativo aos servidores mencionados no "caput" deste artigo, que apresentarem 100 % (cem por cento) de freqüência mensal ao serviço, correspondendo a uma parcela mensal fixa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Matinhos, 19 de janeiro de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos