Gabinete · 19 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2589 DE 14 DE MARÇO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2589 DE 14 DE MARÇO DE 2024
“Concede reajuste ao benefício do auíxilio-alimentação dos servidores municipais da Administração Geral do Poder Executivo de Matinhos, constantes na Lei nº 1820/2016 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica concedido reajuste ao benefício do auxílio alimentação dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, instituído pela Lei nº1820/2016, correspondendo à reposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na forma prevista no artigo 25 e seu § 1º, da Lei Municipal nº1430/2011, correspondente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, no percentual de 3,71 % (três virgula setenta e um por cento), perfazendo o montante de R$ 440,13 (quatrocentos e quarenta reais e treze centavos).
Parágrafo único. O reajuste se aplica o valor instituído pelo caput do art. 5º da Lei nº1820/2016.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2024, revogando todas as disposições em contrário.
Matinhos, 14 de março de 2024
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos